Governo planeja liberar obra de saneamento sem licença

O governo prepara nova medida provisória que altera regras para construção de projetos de saneamento básico, acabando com a necessidade de se fazer estudos de licenciamento ambiental. A mudança, conforme apurou o Estado, é defendida pelo Ministério das Cidades e foi incluída no texto da medida, que vai alterar o marco regulatório do saneamento. A MP deve ser editada nos próximos dias.

Caso a mudança seja aprovada, não serão mais necessários, por exemplo, estudos de impacto ambiental para a instalação de projetos como aterros sanitários de qualquer tipo. Pelas regras atuais, todo projeto de saneamento público, seja a instalação de uma estação de tratamento de água ou de rede de esgoto, precisa passar pelo licenciamento ambiental, que costuma ser realizado por Secretarias do Meio Ambiente de Estados ou municípios.

A mudança já foi discutida com o Ministério do Meio Ambiente, mas ainda não há consenso sobre a viabilidade.

Gestão na ANA. AMP também vai incluir a Agência Nacional de Águas (ANA) na área de gestão e fiscalização de saneamento básico em todo o País. Hoje essa atribuição está nas mãos de órgãos municipais e estaduais, que regularmente entram em conflito por causa de brechas regulatórias.

A MP vai propor a essas órgãos normas para administração e fiscalização do setor. A ANA não terá a função de ser a agência reguladora nacional do saneamento, mas criará regras para impor seu modelo de operação. Essa imposição se dará por meio dos financiamentos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Caixa Econômica. Na prática, qualquer Estado ou município que quiser dinheiro dos bancos federais para tocar seus projetos de saneamento terá de, obrigatoriamente, atender a padrões de fiscalização e gestão da ANA.

Atualmente, há mais de 50 agentes de regulação de saneamento básico em todo o País. Isso em uma das áreas consideradas mais precárias na infraestrutura nacional.