Medida inócua
Em reunião solene, da qual participaram a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, e governadores estaduais, o presidente Michel Temer anunciou a criação de uma linha de crédito de R$ 42 bilhões – dos quais R$ 33,6 bilhões virão do BNDES – para financiamento de ações na área de segurança pública nos Estados, como construção de presídios e aquisição de veículos, armamentos e tecnologia para o setor de inteligência das Polícias Civil e Militar.
Medidas como essa tendem a ser respostas rápidas, e por vezes irrefletidas, à angústia popular diante da falta de confiança dos cidadãos na capacidade do poder público de lidar com as questões prementes que os afligem no campo da segurança. O que se tem agora, com a criação dessa linha de crédito bilionária, é mais uma ação rumorosa tomada no calor dos acontecimentos, mas que não tem o condão de levar aos fins a que se destina, quais sejam, reduzir os indicadores de violência urbana e, principalmente, devolver a sensação de segurança para a população.
De acordo com a política de crédito do BNDES, de onde provirá a maior parte dos recursos, 17 Estados não têm rating, ou seja, nota de crédito, para tomar empréstimos no banco de fomento. E são justamente as unidades da Federação que, por força da crise fiscal ou de mera incapacidade gerencial, mais padecem com o sucateamento de suas forças de segurança. Ou seja, os Estados que mais precisam de ajuda da União são aqueles que não podem tomar crédito nos bancos com aval do Tesouro Nacional.
Esta não é a única dificuldade para a implementação do chamado “BNDES Segurança”. O calendário eleitoral impõe restrições à concessão de crédito por meio de bancos públicos e à inauguração de obras, como a de novos presídios. De acordo com a legislação eleitoral, os Estados não podem realizar operações de crédito nos três meses que antecedem o pleito. Assim, os governadores têm até o dia 6 de julho para elaborar projetos para a área de segurança pública e submeter os pedidos de empréstimo ao BNDES. É motivo para justa preocupação a qualidade dos projetos que serão elaborados neste exíguo prazo.
O caos que marca a gestão da área de segurança pública na maioria dos Estados é um desastre construído. Resulta de décadas de sucessivos governos que ora foram incompetentes para lidar com tema tão grave, ora foram, por qualquer motivo, lenientes com a criminalidade. Nos casos mais perversos, uma mistura explosiva de ambas – incompetência e máfé – levou a crise do setor às raias do insuportável.
Esta triste história de medo que permeia a vida da maioria dos habitantes das grandes cidades brasileiras há décadas e causa incalculáveis danos físicos, emocionais e econômicos é marcada por momentos de absoluto descontrole das autoridades estaduais no combate à violência urbana. Não é inoportuno lembrar que a Constituição atribui aos Estados a responsabilidade pela gestão da segurança pública.
A adoção de medidas de superfície para o combate à criminalidade, como a que ora se apresenta, parece ser pautada pela ciclotimia da própria violência. Obedecendo às ondas de recrudescimento e melhora dos indicadores da área de segurança pública, governantes adotam as medidas que, ao fim e ao cabo, se prestam tão somente a aplacar o desejo da sociedade de querer acreditar que, enfim, o problema que mais a aflige está resolvido, mas que não abalam minimamente os alicerces da estrutura criminal.
Nada leva a crer que novos presídios serão construídos neste ano. Tampouco é razoável supor que haverá o resgate das polícias estaduais do profundo abismo moral e material no qual se encontram há décadas com ações episódicas. A solução para o estado caótico da segurança pública na maior parte dos Estados há de vir de ações de longo prazo que ataquem o problema na raiz, e não apenas na superfície. Suas causas são há muito conhecidas.