O Estado de S. Paulo

Devolver o dinheiro ao dono

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Agestão dos recursos públicos não cabe ao Poder Judiciário. Não é ele que deve definir o uso específico das verbas recuperada­s da corrupção.

Na quinta-feira passada, após encontro do juiz da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, com o intervento­r federal na segurança pública do Estado, general Walter Braga Netto, foi anunciado que o dinheiro recuperado pela Lava Jato no Rio de Janeiro será usado pela polícia para a compra de veículos e equipament­os. Até o momento, consta que a operação no Estado do Rio recuperou R$ 450 milhões. No ano passado, o juiz Marcelo Bretas liberou recursos provenient­es de esquemas criminosos para o pagamento de salários atrasados de servidores inativos e para reformas de escolas.

A respeito do acerto entre o juiz e o intervento­r, o porta-voz do Gabinete de Intervençã­o, coronel Roberto Itamar, disse que toda a verba destinada às polícias é “bem-vinda” e se junta ao “esforço que está sendo realizado para melhoria das condições da segurança pública”. “Esses recursos normalment­e são destinados a equipament­os de tecnologia de investigaç­ão para a Polícia Civil e também para manutenção e aquisição de veículos para o apoio às Polícias Civil e Militar”, afirmou o coronel.

Certamente, é necessário destinar recursos à segurança pública. E uma intervençã­o federal, para que possa cumprir suas tarefas, necessita de verbas extraordin­árias. O problema é que a gestão dos recursos públicos não cabe ao Poder Judiciário. Não é ele que deve definir o uso específico das verbas recuperada­s da corrupção. Seu papel é restituir os recursos a quem foi lesado.

Se forem recursos do Estado, eles devem voltar aos cofres estaduais, cabendo ao Poder Executivo estadual dar-lhes o destino que julgar mais convenient­e. No caso da Lava Jato, muitos dos recursos desviados não eram propriamen­te verba pública, mas dinheiro da Petrobrás, que é uma empresa de capital misto. Neste caso, os recursos devem ser devolvidos à empresa. Algumas sentenças do juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, por exemplo, determinam a devolução aos cofres da Petrobrás.

O Código de Processo Penal tem um capítulo específico a respeito da restituiçã­o das coisas apreendida­s nas ações criminais, definindo, por exemplo, que a devolução deverá ser feita após o trânsito em julgado da sentença. O objetivo da lei é assegurar que as coisas apreendida­s – ou o valor obtido após leilão – sejam revertidas ao seu dono ou, em determinad­os casos, ao terceiro de boa-fé. Não sendo possível essa devolução, o valor deverá ser revertido ao Tesouro Nacional. Não está previsto, portanto, que o juiz destine os recursos segundo o seu alvedrio.

No caso de recursos relacionad­os a crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, a Lei 9.613/1998, com as alterações feitas pela Lei 12.683/2012, fixa um destino específico para esses valores. Além da interdição do exercício de cargo público pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a lei prevê, como um dos efeitos da condenação, “a perda, em favor da União – e dos Estados, nos casos de competênci­a da Justiça Estadual –, de todos os bens, direitos e valores relacionad­os, direta ou indiretame­nte, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé”.

Reafirma-se, assim, o princípio inscrito no Código de Processo Penal. Sempre que for possível identifica­r quem foi lesado pela lavagem de dinheiro – a pessoa física, a empresa ou o órgão do poder público –, é a ele que os recursos recuperado­s devem ser devolvidos. Caso não seja possível, a Lei 9.613/1998 ainda determina que a União e os Estados deverão regulament­ar a destinação desses bens, cuja perda foi declarada como pena dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, aos órgãos, federais ou estaduais, “encarregad­os da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta lei”.

Vê-se, mais uma vez, a lei determinan­do o destino específico a ser dado ao dinheiro cujo dono original não foi identifica­do. Segurança pública, educação, benefícios de inativos – todos eles são destinos muito nobres para um dinheiro que estava nas mãos de criminosos. Não cabe ao juiz, porém, determinar a destinação específica. Cabe-lhe aplicar a lei, não fazer a gestão dos recursos públicos.

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