Conselho quer novas regras para espaços
Para se regularizar, instituições teriam de se registrar e, depois, passar por fiscalização
O Conselho Municipal de Educação (CME) deve mudar uma resolução para exigir a regularização de espaços não formais de educação infantil. Nos últimos dois meses, cresceu o número de denúncias sobre locais que atuam como escolas e atendem crianças até 5 anos sem ter licença para tal. A nova regra deve exigir que os responsáveis se registrem oficialmente como instituições de educação e passem a ser fiscalizados pela Prefeitura. Se não se adequarem, há risco de fechamento.
Nenhuma das instituições consultadas pelo Estado tem CNPJ de escola e por isso não tem licença de funcionamento da secretaria da Educação. Algumas são registradas como empresa de recreação infantil, outras nem sequer são empresas.
“Quando é autorizada, há supervisão de segurança, higiene, salubridade e, principalmente, qualidade do atendimento de educação. É uma segurança para os pais”, diz a presidente do CME, Sueli Mondini. Ela afirma que, quando um espaço atende a crianças de 0 a 5 anos diariamente, com vínculo claro, ele precisa ser registrado como escola.
Entre as exigências da legislação brasileira para a educação infantil estão a formação em Pedagogia dos profissionais, avaliação da aprendizagem das crianças e um currículo que leve em conta a Base Nacional Comum Curricular.
Outra questão legal é o fato de que, desde 2016, uma emenda constitucional obriga crianças com mais de 4 anos a estarem matriculadas em escolas. Os pais podem ser processados por deixar de “prover instrução” aos filhos, segundo o Código Penal. Os conselhos tutelares agem depois de denúncias e fazem visitas à casa da famílias. Com base no que constatam, comunicam ou não o Ministério Público.
Há casos em que o processo não é aberto porque o conselheiro acredita que a criança não está abandonada e, sim, aprendendo de maneira não formal. “É um descontentamento que tem crescido no Brasil inteiro. Está se deslocando o eixo central do processo de ensino e aprendizagem dos professores para as famílias”, afirma o advogado especialista em educação familiar desescolarizada Édison Prado de Andrade. Ele defende pais que querem educar seus filhos em casa ou só tirálos da escola.