Considerações a respeito da decisão do CADE

Em resposta a notícias veiculadas pela imprensa no dia 14.03.2018, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis vêm, por seus representantes, assim se manifestar.

Diferentemente do que consta da nota publicada, não houve qualquer proibição ou sanção aplicada pelo CADE aos Conselhos Profissionais. O acordo é o resultado de um convênio institucional entre os Conselhos Federal e Regionais e o CADE, iniciativa imprescindível num país que quer estar em conformidade e ter transparência.

Não há práticas que “foram consideradas danosas à livre concorrência”, como afirma a nota.

Conforme se confirma na nota publicada no site oficial do próprio Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<http:// www.cade.gov.br/noticias/acordo-revoga-tabela-de-honorarios-para-corretores-de-imoveis>) trata-se de ato preventivo, no qual o CADE recomendou, e os Conselhos acataram, que algumas práticas potencialmente anticoncorrenciais fossem alteradas.

Destaca-se que não houve condenação e nem assunção de culpa. Em nenhum momento foi aplicada qualquer proibição, punição ou ato coativo pelo CADE, e o valor acordado trata de contribuição voluntária ao Fundo de Direitos Difusos, e tem o fito de patrocinar medidas proativas à defesa da livre concorrência.

Consigna-se, outrossim, que as tabelas de referencial remuneratório não deixam de existir; sendo-lhe dado caráter apenas consultivo, para que sirva de parâmetro à atividade, mas não sendo peremptórias.

Finalmente, a ênfase do acordo é o compromisso dos Conselhos em implantar Programa de Conformidade (Compliance) Concorrencial, saindo na vanguarda, e se propondo a serem os pioneiros, dentre os Órgãos Representativos de Classe, de tal prática absolutamente benéfica à sociedade.

Uma iniciativa que visa confirmar o compromisso dos Conselhos com a transparência, em um momento político e social tão afetado pelas notícias de corrupção e ilegalidades cometidas por órgãos públicos.