De novo, uma CPI para nada
A CPI do BNDES no Senado foi concluída sem nenhum pedido de indiciamento.
AComissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta no Senado em agosto de 2017 para “investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais”, conforme dizem seus documentos oficiais, foi concluída sem nenhum pedido de indiciamento.
O relatório final dos trabalhos limita-se a fazer algumas sugestões para melhorar a transparência das operações do banco de fomento e propõe a criação de uma comissão interna no BNDES para apurar irregularidades. É muito pouco diante do estardalhaço que cercou a criação da CPI, mas nada surpreendente, pois em geral essas comissões têm servido muito mais para fazer barulho, com fins estritamente políticos, do que para produzir resultados que interessem ao País.
Recorde-se que o Senado criou a CPI do BNDES como resposta à delação dos donos do Grupo J&F, os irmãos Joesley e Wesley Batista, que acusavam o presidente Michel Temer e vários outros políticos de corrupção. O J&F, que inclui o frigorífico JBS, foi um dos maiores beneficiados pela política de expansão de empresas chamadas de “campeãs nacionais” durante os governos de Lula da Silva e de Dilma Rousseff. Essa expansão se deu em grande medida por meio de farto financiamento do BNDES, jamais bem explicado nem justificado, pois as referidas empresas poderiam perfeitamente ter obtido recursos no mercado.
A CPI tinha, portanto, muito o que investigar. O BNDES passou boa parte do mandarinato petista a distribuir crédito aos borbotões para um punhado de empresários escolhidos a dedo por Lula da Silva. Não por acaso, esse clube de afortunados se tornou o poderoso sustentáculo financeiro das campanhas eleitorais petistas.
A CPI do BNDES no Senado tinha como missão específica verificar a lisura dos empréstimos concedidos para financiamento de projetos da J&F e de outras “campeãs nacionais” no exterior. Esse era um dos aspectos mais obscuros da política de fomento do banco, pois não somente favoreceu empresas com base em critérios nunca suficientemente esclarecidos, como também destinou recursos públicos para países sem nenhuma credibilidade no mercado, mas com enorme afinidade ideológica com o governo petista, como Cuba e Venezuela. E a conta dessa óbvia irresponsabilidade não para de crescer: o BNDES acaba de anunciar que a Venezuela não honrou uma parcela de US$ 130,9 milhões de um desses empréstimos esquisitos.
Havia, portanto, farto material para entreter os senadores empenhados em abrir a caixapreta do BNDES. No entanto, a exemplo do que já havia acontecido com outra CPI do BNDES, esta na Câmara, aberta em agosto de 2015 e encerrada em fevereiro de 2016, não se produziu nada que justificasse o esforço e o barulho.
A comissão do Senado sugeriu o encaminhamento de um projeto de lei que imponha limites à aquisição de ativos no exterior e estabeleça regras de maior transparência. Outro projeto de lei mencionado no texto suspende o sigilo bancário de operações do BNDES, embora a própria direção do banco já tenha anunciado que dará mais publicidade às informações sobre financiamentos no exterior.
A CPI ainda insistiu que é preciso adotar, como padrão de conduta, a divulgação dos objetivos dos projetos financiados. Segundo o relatório da comissão, nem esta CPI nem a anterior, da Câmara, conseguiram identificar “nem mesmo quais eram as metas específicas atribuídas ao BNDES (um dos principais agentes de planos de alavancagem do crescimento, como, por exemplo, o Plano Brasil Maior), muito menos quais os benefícios ou externalidades desejados”.
Se há algo a extrair de mais uma CPI que dá em nada é que, de novo, se manifestou a incapacidade (ou o desinteresse) do Congresso de expor ao País – e de desmontar – um dos tantos arranjos que perpetuam a apropriação patrimonialista dos recursos escassos que deveriam ser usados para o bem de todos.