Ana Carla Abrão

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) chega à maioridade maltratada e precocemente envelhecida.

ALei de Responsabilidade Fiscal (LRF) comemora 18 anos. Certamente um dos maiores avanços institucionais que tivemos naquele início dos anos 2000, ela chega à maioridade maltratada e precocemente envelhecida.

A lei foi aprovada na esteira da renegociação das dívidas dos Estados e municípios que, em meados dos anos 90, estavam quebrados e tiveram no governo federal o seu socorro. Para evitar que o episódio se repetisse, aprovou-se a LC101/2000 que dispõe sobre limites de endividamento e de comprometimento de receitas com despesas de pessoal, além de outras regras que visam a preservar o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais e da União.

A LRF funcionou por algum tempo. Em boa parte, por dar instrumentos ao Tesouro Nacional para controlar o endividamento dos Estados e municípios, maior causa do colapso de então. De outra parte, por definir limites de comprometimento de receita que deveriam evitar o crescimento indiscriminado da folha. Na prática, contudo, as duas coisas caíram por terra em menos de 20 anos.

O controle do endividamento foi ignorado pela Nova Matriz Econômica. Abusando da prerrogativa de criar exceções à regra, entre 2011 e 2014, secretário do Tesouro e ministro da Fazenda abriram os cofres da Caixa, do Banco do Brasil e do BNDES para Estados e municípios sem capacidade de pagamento. A crença era de que a receita futura criaria as condições que não existiam. Como todo o resto que foi feito sob essa hipótese, a consequência foi o colapso.

Em paralelo, as despesas de pessoal cresceram de forma contínua. Burlados por uma contabilidade que trata despesa de pessoal como gasto de custeio, os limites de comprometimento da receita foram rompidos num jogo de faz de conta. Hoje não são poucos os Estados que gastam mais de 70% de suas receitas com a folha.

Não à toa, Minas Gerais agoniza tanto quanto o Rio de Janeiro, nosso maior exemplo de destruição fiscal, e outros seguem o mesmo caminho. Ao rasgarmos a LRF, criamos espaço para a falta de transparência que turva a situação fiscal dos entes subnacionais e dá condições para que o pleito seja sempre o de mais recursos da União, em vez do necessário ajuste estrutural.

A revisão da LRF é fundamental para mudarmos esse quadro. Os conceitos de despesa de pessoal precisam ser atualizados, dando clareza aos números e restabelecendo os instrumentos de correção – alguns deles obstruídos por ações de inconstitucionalidade cujo mérito espera julgamento pelo STF há quase duas décadas. Além disso, há que se estabelecer limites e penalidades aos maus gestores, e para todos os poderes.

Mas temos de reconhecer que há exemplos que mostram que nem tudo está perdido. Temos Espírito Santo e Alagoas, cujas contas (corretas) mostram a retomada da responsabilidade fiscal como base da boa gestão, ou São Paulo, que durante tantos anos manteve uma disciplina fiscal que sempre fez com que receita e despesa conversassem. E há o Ceará, que apresenta uma consistência na gestão fiscal de fazer inveja a vários dos primos ricos. Com uma gestão transformadora nos anos 90, o Estado liderado por Tasso Jereissati, então governador, colocou em prática a ideia da responsabilidade fiscal antes mesmo de a LRF existir. O equilíbrio, conquistado a duras penas, foi mantido pelas administrações subsequentes e vigora até hoje. Vencida essa agenda, o Ceará discute hoje Planejamento de Longo Prazo e Reforma do Estado, visando ganhos de produtividade e melhora nos serviços públicos. O Ceará mira 2050 na busca de soluções estruturais para seus enormes problemas sociais, como criminalidade, pobreza e elevado desemprego entre jovens.

Responsabilidade fiscal definitivamente não é escolha partidária. Mas a decisão entre mirar 30 anos à frente para construir o futuro ou 20 anos atrás em franco retrocesso é sim escolha de gestão pública. Se a LRF não tivesse se tornado letra morta, essa opção dependeria menos de bons gestores e possivelmente estaríamos todos discutindo como chegar melhor em 2050.

Entre 2011 e 2014, Tesouro e Fazenda abriram os cofres para Estados e municípios