Presidente sanciona ‘lei do Uber’ sem vetos

O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99, informou ontem o Broadcast/Estadão. O texto deve ser publicado hoje no Diário Oficial da União.

Aprovada em fevereiro na Câmara, a lei é considerada uma vitória para empresas de aplicativos e negativa para taxistas, que defendiam regras mais rígidas. Com a sanção, a regulamentação dos apps fica a cargo dos municípios e, assim, cada cidade poderá criar suas normas.

O texto original, que teve aval dos deputados em abril de 2017, era visto como pró-taxistas. Mas, há quatro meses, o Senado aprovou versão com mudanças que favorecem os apps. A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que só o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação só na cidade onde o carro é registrado foram derrubadas.

O motorista de app também não precisará pedir autorização específica das prefeituras para trabalhar. Além disso, o veículo terá de atender aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigido seguro de acidentes pessoais para passageiros, e o motorista terá de ter certidão negativa de antecedentes criminais.