Injustiças do sistema prisional

Situações desumanas em presídios não são uma exceção, mas, infelizmente, a regra.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os presos submetidos a condições degradantes têm direito à indenização em dinheiro. Situações desumanas em presídios não são uma exceção, mas, infelizmente, a regra. São conhecidos os graves problemas de superlotação carcerária. O processo do STF relatou o caso de um detento que, sem espaço para dormir, tinha de apoiar a cabeça na privada. Como disse o ministro Celso de Mello na ocasião, “esse comportamento por parte do Estado é desprezível, inaceitável”.

Embora o Estado trate dessa forma os presos, no dia da eleição ele leva urnas aos presídios para que os presos provisórios possam votar. Os presos com condenação criminal transitada em julgado estão privados, enquanto cumprem pena, dos direitos políticos, conforme prevê a Constituição. É louvável, não há dúvida, esse esforço do Estado para que os presos provisórios possam votar. O esquisito é a contradição da situação: o poder público trata desumanamente o preso ao longo de todo o ano, mas no dia da eleição não poupa energias para colher o seu voto.

Para tornar mais surreal a situação, o voto nas cadeias é caso único. O Estado não vai, por exemplo, aos hospitais colher os votos de quem, por força de uma doença, está impossibilitado de comparecer à sua zona eleitoral. É evidente que a enfermidade não retira os direitos políticos de ninguém.

É um tanto ilusório achar que se assegura ao preso provisório a possibilidade de votar por preocupação com seus direitos e interesses. Não são oferecidas condições mínimas de vida, mas há um régio respeito pelo seu voto. Melhor seria que, em vez de voto, fossem dadas ao preso condições para que, por exemplo, pudesse trabalhar no presídio.

Décadas atrás, era comum o trabalho nos presídios. Eram famosas as bolas de futebol costuradas nas prisões, bem como os serviços de funilaria feitos por presos. A situação inverteu-se. Atualmente, é exceção o presídio que oferece a possibilidade de trabalhar.

No ano passado, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça, editou resolução desobrigando que os presídios tenham uma área de trabalho e de escola. Antes, exigia-se que cada prisão dispusesse de espaços mínimos para essas atividades. É mais um passo no desprezo pelo presente e futuro do preso. Quando se abandona o esforço para oferecer trabalho no presídio, abandona-se de fato a pretensão da função de ressocialização da pena, que se torna mera punição.

O trabalho diminuiu e, ao mesmo tempo, cresceu o poder das facções criminosas nos presídios. Aliás, elas nasceram e se desenvolveram dentro das prisões, utilizando-se das falhas do sistema penitenciário. O poder do Estado é cada vez mais fraco dentro das prisões. Lá vigora um regime com leis e autoridades próprias.

Em tese, os presídios são um símbolo do poder do Estado. Para que seja possível uma convivência social harmoniosa, o poder público impõe limites à liberdade individual. Aos que optam por desrespeitar, na esfera penal, esses limites o Estado impõe a sua força, encarcerando-os. No entanto, hoje as prisões são muitas vezes expressão da fragilidade do Estado. Vige um sistema completamente disforme, alheio aos princípios mais básicos do Estado Democrático de Direito.

É um engano achar que a decisão de criar o direito à indenização por tratamento desumano nos presídios oferece adequado encaminhamento ao problema. De certa forma, ela aceita e institucionaliza a agressão. Mais do que dar dinheiro a quem passou pelo inferno das prisões, é hora de compatibilizar o sistema prisional com os requisitos mínimos da dignidade humana. Além do mais, o direito à indenização por danos sofridos na prisão é, em muitos casos, de pouca efetividade, já que muitos presos não têm assistência jurídica adequada.

É evidente que esse sistema tão disforme não atende aos interesses dos presos nem da sociedade à qual voltarão quando soltos. A quem, então, interessa? É preciso fazer o sistema penitenciário ter propósitos sadios para a sociedade.