Entraves à privatização

Aarrecadação de R$ 8 bilhões em bônus de assinatura na 15.ª Rodada de Licitações de Blocos de Petróleo e Gás Natural, realizada ontem, confirma que a agenda de concessões e privatizações voltou a andar. Desde 2016, houve concessões de aeroportos, privatizações no setor elétrico e leilões de petróleo e gás, entre as iniciativas mais importantes de desestatização, além da decisão de privatizar a Eletrobrás.

O consultor Claudio Frischtak, especialista em infraestrutura e privatização, viu desde o início com bons olhos as mudanças que o governo Temer introduziu na agenda de concessões e privatização, como o realismo nas taxas de retorno. Ele considera também que a melhora da política econômica, que contribuiu para a forte queda da inflação e dos juros, criou um ambiente mais propício para atrair o capital privado para os investimentos em infraestrutura e energia.

Mas Frischtak ainda enxerga alguns entraves nesse processo, ligados ao arcabouço institucional da desestatização no Brasil. Ele tem muitos elogios ao Programa de Parceiras de Investimentos (PPI), criado pelo governo para coordenar, entre seus ministérios e agências, a política de participação do capital privado nos investimentos em infraestrutura. Moreira Franco, ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, é secretário executivo do PPI.

O problema, segundo o consultor, é que o PPI, ao mesmo tempo em que cumpre o papel importante de reduzir a fragmentação do processo decisório em torno de concessões, privatizações e parcerias público-privadas (PPPs), sofre da falta de capital humano altamente qualificado em quantidade suficiente para dar conta de sua enorme agenda.

Já o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que no passado teve papel de destaque no processo de privatização, está menos envolvido com esta área do que Frischtak considera desejável. Ele nota que o banco de fomento, ao contrário do PPI, tem de sobra o capital humano na quantidade requerida, com um grande corpo técnico de alta qualidade, e muitos mestres e doutores.

“O PPI, que é a instituição com mandato para desestatizar, tem falta de musculatura, enquanto o BNDES, que tem musculatura de sobra, está menos envolvido no processo”, resume o consultor.

Ele observa que o BNDES é uma instituição “presidencialista”, e que Paulo Rabello de Castro, que acaba de pedir demissão da presidência do banco, não parece ter priorizado a privatização – talvez até por cautela política diante da sua pretensão de disputar a presidência da República.

“Talvez o novo presidente do banco tenha mais vontade de se envolver na desestatização”, torce Frischtak, acrescentando que o BNDES está num momento, após o encolhimento forçado a partir de 2015, em que precisa buscar novas missões e objetivos.

Segundo a visão do consultor, as dificuldades do “ambiente de negócios” no Brasil, tão destacadas em rankings internacionais, são acompanhadas por um fenômeno paralelo: as dificuldades particulares do País em termos de tocar privatizações, concessões e PPPs.

Além do problema das atribuições confusas e por vezes superpostas de diferentes participantes do processo, há a questão do desequilíbrio entre os seus atores. Frischtak nota que, no Estado brasileiro, os órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério Público, são muito poderosos, bem apetrechados de funcionários com elevada remuneração e um amplo corpo técnico de alta competência.

Na outra ponta, as agências reguladoras sofreram com a incompreensão de sucessivos governos, além da politização e partidarização de suas diretorias. Há bons técnicos, mas menos que o necessário. O consultor frisa ser favorável a órgãos de controle fortes, mas quando esta “musculatura” é bem mais avantajada que a das agências, peças importantes da engrenagem da desestatização, não é de espantar que o processo ande devagar.

Agências reguladoras sofrem incompreensão, politização e partidarização