STJ nega HC; defesa volta ao Supremo
Reclamação que visa suspender prisão do petista até o ‘exaurimento da jurisdição’ na 2ª instância será relatada pelo ministro Edson Fachin
O ministro Felix Fischer, relator dos casos relacionados à Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou ontem o pedido de medida liminar no habeas corpus preventivo ajuizado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em outra frente, a defesa de Lula apresentou uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal para suspender a prisão do petista até o “exaurimento da jurisdição” do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) no caso do triplex do Guarujá (SP).
A reclamação, que tem o objetivo de garantir a autoridade de decisões da Suprema Corte perante os demais tribunais, foi distribuída para o ministro Edson Fachin. Ele, por sua vez, a encaminhou para a presidente da Corte, Cármen Lúcia, decidir se o processo continua em seu gabinete ou se deve ser distribuído, por prevenção, ao ministro Marco Aurélio Mello. À noite, no entanto, Cármen decidiu manter com Fachin a relatoria da reclamação.
A defesa de Lula havia inicialmente direcionado os novos pedidos de liberdade a Marco Aurélio, relator de duas ações que discutem, de maneira ampla, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância – Cármen resiste a colocálas em pauta no plenário.
A defesa de Lula acreditava que havia mais chances de ter o pedido de liberdade aceito se a reclamação fosse analisada por Marco Aurélio, já que ele votou a favor da possibilidade de Lula aguardar em liberdade até o esgotamento de todos os recursos no STF. Fachin decidiu em sentido oposto.
A reclamação de Lula, no entanto, foi distribuída livremente entre os ministros da Corte – e acabou no gabinete de Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF. “Pelo exposto, inexistindo qualquer irregularidade na distribuição livre da presente reclamação, determino sejam estes autos eletrônicos restituídos imediatamente ao ministro-relator”, escreveu Cármen Lúcia na decisão.
Pedidos. Ao recorrer ao Supremo, a defesa de Lula apresentou três pedidos liminares, similares aos que foram feitos e negados ontem no STJ pelo ministro Felix Fischer. O primeiro é para que o ex-presidente possa aguardar em liberdade até o julgamento de mérito da reclamação no Supremo.
Se Fachin não atender a esse requerimento, os advogados do petista pedem que a execução da pena seja suspensa até o TRF-4 examinar a admissibilidade de recursos extraordinários impetrados no caso do triplex do Guarujá (SP), no qual Lula foi condenado.
Caso não sejam atendidas as primeiras solicitações, a defesa fez um terceiro pedido, para que o ex-presidente possa aguardar em liberdade até o final julgamento dos novos embargos de declaração que serão apresentados no TRF-4. Segundo os advogados de Lula, os novos embargos serão ajuizados na próxima terça-feira.
O tribunal negou, no dia 26 de março, os primeiros embargos contra condenação de 12 anos e 1 mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. E, anteontem, autorizou o juiz Sérgio Moro a executar a pena. Minutos depois, o magistrado de Curitiba expediu mandado de prisão no qual argumentou que os chamados “embargos dos embargos” são meramente protelatórios e não têm efeito suspensivo.
Ao STJ, a defesa de Lula argumentou que o TRF-4 foi “movido pela gana de encarcerar”. Destacou ainda que a decretação da prisão foi feita “cerca de 20 minutos” após notificação do tribunal de segunda instância. “O cenário em questão, além de demonstrar uma ímpar agilidade dos órgãos jurisdicionais envolvidos, evidencia o ilegal constrangimento imposto ao paciente”, diz a defesa, afirmando que a determinação contraria o próprio tribunal, segundo o qual a execução se dá após “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau”. Segundo os advogados, ainda não houve exaurimento no TRF-4.
Ao negar o HC no STJ, o ministro Felix Fischer apontou que os autos do processo não foram “suficientemente instruídos”, faltando documentação para comprovar que ainda não havia sido concluído o prazo para a apresentação de um novo recurso ao TRF-4.
Outros. Até ontem à noite havia seis pedidos de habeas corpus em favor de Lula impetrados no STF, mas por pessoas que não representam a defesa formal do petista. Um deles já havia sido negado ontem mesmo pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Ele considerou “incabível” o pedido feito pelo advogado Adinaldo Martins.