Liminar suspende tramitação de projetos e causa apreensão
Justiça veta o direito de protocolo, pelo qual prédios registrados antes do novo do zoneamento seguem a lei antiga
A indefinição sobre o futuro de ao menos 88 projetos em tramitação na prefeitura é uma das principais preocupações do setor imobiliário da capital.
O problema se arrasta desde o final de fevereiro, quando uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo cancelou o direito de protocolo, garantia de que os projetos apresentados antes da mudança de Zoneamento obedeçam à lei antiga.
Durante o Summit Imobiliário, o presidente do Secovi SP Flavio Amary criticou o veto. “Parece que tem crescido a insegurança jurídica. O mercado imobiliário sofre com isso, com a falta de previsibilidade. Vemos isso de forma clara com a liminar que veta o direito de protocolo”, disse. Ele chamou a atenção para o prejuízo imposto à cadeia produtiva, com a possível perda de 20 mil empregos no setor construtivo.
O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) Luiz Antonio França foi na mesma linha. “Cada dia temos uma bomba para desmontar neste mercado. Não parece que estamos aqui para gerar moradia e emprego”, afirmou.
Para o presidente do Conselho Consultivo Secovi Claudio Bernardes, a expectativa é que o impasse se resolva até a segunda semana de maio. “Esperamos que a situação se module, senão poderá levar seis meses ou mais para defini-la”, disse.
A liminar acata um pedido feito pelo Ministério Público, cuja interpretação é de que as restrições estabelecidas pela nova lei de Zoneamento nas áreas de proteção ambiental (Zepam) devem ser obedecidas mesmo pelos projetos anteriores a ela. O Ministério Público argumenta que o direito de protocolo nestes casos é inconstitucional por permitir danos nas áreas que precisam ser preservadas.
A decisão afetou projetos variados, entre shoppings, prédios residenciais, salas comerciais e pequenas reformas.
O ex-prefeito João Doria, presente no evento, também se manifestou contra a liminar, afirmando que cabe a “desembargadores com senioridade e equilíbrio” revogar decisões equivocadas. Ele acrescentou que a paralisação de projetos faz diferença expressiva para um mercado em recuperação.
Noruega. O presidente do Secovi aproveitou sua fala para criticar o trabalho do Legislativo na proposição de projetos de lei relacionados ao setor. “Deputados e vereadores acham que a gente está na Noruega”, disse Amary. “Há mais de 3000 projetos de lei que a gente tem monitorado nas casas legislativas trazendo mais custos para o país, maior custo dos imóveis, mais invasões”, afirmou.
Ele criticou ainda o posicionamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, em seu último discurso antes de ser preso, enalteceu as ocupações elogiando o líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos.
Para Amary, se os problemas do setor imobiliário não forem enfrentados, o efeito colateral será a “a favelização e a expulsão das pessoas que não podem viver aonde querem” e que, por isso, têm de enfrentar maiores problemas de mobilidade”. /M.B
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