Regras para o saneamento
Temer anunciou que projeto de modernização do marco regulatório está sendo ultimado. Aguarda-se sua conclusão.
Oaumento da participação do investimento privado poderia acelerar a expansão da rede nacional de água e esgoto de modo a assegurar o cumprimento da meta de universalização dos serviços em 2033, prevista no Plano Nacional de Saneamento Básico. Um balanço da presença do capital privado no setor, porém, mostra que quase nada mudou nos últimos cinco anos. Crises e escândalos políticos – que resultaram no impeachment de Dilma Rousseff e na condenação e prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre outros fatos – e a grave recessão já seriam suficientes para inibir investimentos. A esses problemas, que afetaram planos e projetos em todos os setores, se somou, no caso das empresas privadas de saneamento básico, a ineficácia de um marco regulatório que, segundo alegam, lhes retira competitividade. A consequência é a condenação de boa parte da população a conviver com péssimas condições de saúde e habitação, o que afeta sobretudo as crianças.
Relatório concluído pela associação e pelo sindicato das empresas privadas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto (Abcon e Sindcon) mostra que, em termos numéricos, praticamente nada mudou quanto à participação do capital particular no sistema nacional de saneamento. Empresas privadas respondiam e continuam a responder por redes públicas de saneamento básico em apenas 6% dos municípios nas diversas formas previstas, como contrato de concessão (plena ou parcial), parceria público-privada e contrato de gestão.
“Cinco anos foram perdidos, e boa parte da população brasileira segue à espera de poder contar com um direito básico – água de qualidade e esgoto coletado e tratado –, com o qual o País ganharia muito em saúde, qualidade de vida e preservação de seus mananciais”, afirmam as entidades na apresentação do Panorama da Participação Privada no Saneamento 2018.
É muito lenta a evolução dos indicadores de saneamento básico. Da população urbana do País, cerca de 12 milhões de pessoas ainda não dispõem de água tratada e 70 milhões não têm acesso a sistema público de coleta de esgoto. Do esgoto coletado, só 44,9% recebem tratamento. Os investimentos no setor deveriam superar o equivalente a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) ao ano para assegurar a meta de universalização dos serviços, mas não têm alcançado o equivalente a 0,2% do PIB.
As concessionárias privadas de serviços públicos de saneamento básico dizem-se dispostas a participar mais ativamente do processo de melhora desses índices. Mas consideram que a inexistência do que chamam de “isonomia competitiva” tornou-se um obstáculo ao aumento mais rápido de seus investimentos no setor.
Trata-se, neste caso, do estabelecimento de condições iguais de competição entre as empresas públicas, geralmente controladas por governos estaduais, que há muitos anos operam sistemas de saneamento básico da maior parte dos municípios, e empresas privadas interessadas em investir no setor. Essas condições devem ser estabelecidas por um novo marco regulatório do saneamento básico, cuja minuta está em discussão desde o fim do ano passado.
Pelas regras atuais, para dispor de rede de saneamento básico, as prefeituras podem executar diretamente o serviço, contratar a companhia estadual ou abrir licitação para contratação de empresa privada. Na proposta em debate, as prefeituras serão obrigadas a abrir concorrência para a contratação do serviço de saneamento. Podem participar empresas públicas e privadas. O que para as empresas particulares é igualdade de competição – que estimularia seus investimentos –, para as estatais é o rompimento de um sistema que permite a compensação de operações não rentáveis em municípios menores com as mais lucrativas em municípios mais populosos.
Durante o Fórum Mundial da Água, realizado em Brasília em março, o presidente Michel Temer anunciou que o projeto de modernização do marco regulatório do saneamento, para estimular investimentos, estava sendo ultimado. Aguarda-se sua conclusão.