Petrobrás quer ficar fora da nova lei de licitações
Petroleira busca saída para evitar concorrência pública em grandes compras; indústria local ameaça ir à Justiça
A Petrobrás estuda saída legal para ficar fora da nova Lei das Estatais e, com isso, evitar as licitações em grandes compras, como as de plataformas do pré-sal. A partir de julho, todas as empresas públicas vão ter de adequar suas compras à nova legislação, mais restritiva do que a anterior – um efeito direto da Operação Lava Jato. A estatal estuda meios de manter a possibilidade de convidar fornecedores para os projetos que mantém em sociedade com petroleiras privadas. Em resposta, a indústria local ameaça ir à Justiça. A nova lei impõe uma série de exigências às estatais, como a de acabar com a opção da “carta-convite”, em que apenas três fornecedores, os mais reconhecidos no mercado, são convidados a participar das concorrências. O privilégio de poder comprar sem licitação foi questionado pelo Tribunal de Contas da União, que levou o caso ao Supremo Tribunal Federal.
A Petrobrás estuda uma saída legal para fugir das amarras da nova Lei das Estatais e evitar as licitações em grandes compras, como as de plataformas para o pré-sal. No dia 30 de junho, todas as empresas públicas vão ter de adequar seus regimes de compras à nova Lei, que é mais restritiva que a anterior – um efeito direto da Operação Lava Jato. A petroleira avalia, no entanto, meios de manter o privilégio de convidar um grupo restrito de fornecedores para os projetos que mantém em sociedade com petroleiras privadas. Em resposta, a indústria local ameaça ir à Justiça.
A nova lei impõe uma série de exigências às estatais, como a de acabar com a opção da “cartaconvite”, em que apenas três fornecedores, os mais reconhecidos no mercado, são convidados a participar das concorrências.
Essa possibilidade foi concedida à Petrobrás em 1998, por meio de um decreto, que equiparou o regime de compras da empresa ao do setor privado. Esse formato de contratação de projetos bilionários acabou favorecendo as relações de corrupção entre fornecedores e funcionários da estatal, que foram denunciadas pela Lava Jato e provocaram perdas calculadas em R$ 6 bilhões pela Petrobrás.
O privilégio de poder comprar sem licitação foi questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). As divergências se encerrariam no fim do mês que vem, quando termina o prazo de adaptação das companhias públicas à nova legislação, que exige o regime de licitação em contratos acima de R$ 100 mil. A Petrobrás e suas sócias estão preocupadas com a mudança e já começaram a buscar alternativas .
Na semana passada, em evento na Federação das Indústrias do Rio (Firjan) para apresentar as mudanças nas regras de compras, o gerente de Suprimentos, Bens e Serviços da Petrobrás, Alex Bessa Lisboa disse que a petroleira ainda estuda como vai fazer as aquisições nos consórcios dos quais participa como sócia e admitiu que esse tipo de caso tem demandado atenção especial do departamento jurídico da estatal.
Lisboa não quis dar entrevista após apresentação. A assessoria de imprensa da Petrobrás, sem negar a declaração do gerente de compras, respondeu ao Estado/Broadcast que “continuará a observar todos os requisitos legais nos seus processos de contratação”.
Representante de fornecedores locais, a advogada Julia Mota, sócia do Mota Itabaiana Advogados, diz que está acompanhando de perto essa movimentação da Petrobrás e que, se ela seguir esse caminho, pretende entrar na Justiça contra a petroleira. “A Petrobrás vai precisar se ajustar à Lei e melhorar a sua forma de dialogar com os fornecedores para evitar uma judicialização excessiva”. Em sua opinião, “o ideal é que a empresa crie um canal específico de negociação para que as questões sejam resolvidas de forma consensual, evitando ações judiciais”.
Para o advogado Paulo Valois, sócio do escritório Schmidt Valois, o “tratamento diferenciado” que a Petrobrás reivindica é legítimo. Segundo ele, a Lei das Estatais prevê a dispensa de licitações em casos específicos, como de emergência ou que possam acarretar prejuízo.
Fontes do setor afirmam que a nova legislação – ao exigir que as empresas públicas sejam mais transparentes e democráticas em suas compras – tende a deixar os processos de aquisição mais lentos, além de atrair fornecedores desqualificados.