Senado aprova que o BC dê palavra final em fusão de bancos
Ao Cade caberá analisar atos de concentração que prejudiquem a concorrência; projeto ainda irá para a Câmara
Por unanimidade, o Senado aprovou ontem o projeto de lei que trata do acordo entre o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a competência compartilhada da análise de atos de concentração que envolvam instituições financeiras. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O projeto dá a palavra final para fusões e aquisições de instituições financeiras ao Banco Central, responsável pela regulação e fiscalização do sistema financeiro nacional. Ao Cade caberá analisar os atos de concentração sob a perspectiva da manutenção da concorrência.
N o caso dos bancos, se o BC entender que há risco prudencial, para a estabilidade financeira, poderá aprovar uma operação unilateralmente, e caberá ao Cade seguir a decisão, mesmo que aumente a concentração bancária.
De acordo com o projeto ambos órgãos analisarão as operações no setor financeiro. As autorizações do BC para fusões e aquisições devem respeitar as competências do Cade no tema. O mesmo vale para as operações de alienação ou transferência de controle acionário.
A proposta prevê que o BC decida previamente sobre os atos de concentração bancária, com um prazo de até 330 dias. Caso verificada a existência de risco sistêmico ou qualquer ameaça aos objetivos de política do Conselho Monetário Nacional (CMN), o Cade deverá se abster de realizar o controle de concentração sobre a operação.
Além disso, o projeto atribui ao Cade explícita competência para investigar e punir condutas anticoncorrenciais praticadas por instituições financeiras, como cartéis, acordos de exclusividade e discriminação de agentes econômicos.
Na semana passada, em audiência pública na CAE, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, afirmou que a atuação coordenada entre as autarquias visa a conferir maiores racionalidade e eficiência aos procedimentos relacionados à defesa da concorrência no sistema financeiro.