Temer altera lei que pune servidores

Presidente vetou trechos do projeto criticados pelo TCU e Ministério Público Federal; AGU fez parecer apoiando a sanção com vetos

O presidente Michel Temer sancionou ontem, com 11 vetos, o Projeto de Lei nº 7.448, que altera regras para a punição de agentes públicos e a fiscalização de contratos.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto buscou dar mais segurança jurídica ao estabelecer diretrizes sobre como devem ser interpretadas as leis que tratam desses temas, evitando possíveis abusos. A proposta, porém, foi bombardeada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como sendo um estímulo à impunidade.

Os vetos amenizaram o texto e, com isso, conseguiram acalmar os integrantes da corte de contas, que temiam ter seu trabalho tolhido pela nova lei.

Há, por exemplo, um artigo dizendo que o agente público responderá pessoalmente por decisões e opiniões técnicas que contenham “dolo ou erro grosseiro”. O parágrafo primeiro detalhava o que não se enquadrava nessa categoria: decisões baseadas em jurisprudência ou doutrina, orientação geral ou interpretação razoável. Esse dispositivo foi vetado, com outros dois parágrafos no mesmo artigo.

“A retirada dos parágrafos reduz muito os riscos que o caput oferecia, pois, sem a definição de erro grosseiro do parágrafo primeiro, cada órgão julgador (TCU e Judiciário) poderá dizer o que entende por erro grosseiro. Dessa forma, embora não seja o ideal, conseguiremos resolver”, disse o consultor jurídico do TCU, Odilon Cavallari, que elaborou nota técnica em que o tribunal pediu veto integral ao PL.

Autor de artigo em que pedia veto ao projeto, o procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo Oliveira afirmou que houve “sensibilidade do Presidente para ouvir as instituições e entidades que apontavam falhas graves no projeto”.

Fontes do governo negam que o texto tenha sido desfigurado. A assessoria de Anastasia informou que ele só se pronunciará sobre o saldo final da proposta após fazer uma análise.

Os vetos, por outro lado, desagradaram aos que viam na lei uma possibilidade de evitar exageros. “Aplaudimos o governo pela sanção, mas lamentamos que órgãos de controle continuem extrapolando sua competência”, disse o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins.

Temer vetou um artigo que criava um tipo de ação judicial que, segundo TCU e MPF, impediria a revisão de contratos, atos ou normas mesmo se, posteriormente, fossem verificadas irregularidades neles.

Também foi excluído trecho de artigo que, mediante celebração de compromisso, livraria de responsabilização o gestor que praticasse ato ilícito administrativo se não tivesse cometido crime ou enriquecido ilicitamente.

Antes de tomar a decisão, Temer conversou com ministros do TCU e com Anastasia e solicitou estudos do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, tanto o ministro Torquato Jardim quanto a ministra Grace Mendonça, da AGU, fizeram pareceres apoiando a sanção com vetos.