Anatel rejeita acordo bilionário com Telefônica
Por três votos a dois, conselho da agência decidiu arquivar proposta que substituiria multas de R$ 3,2 bilhões por investimentos de R$ 5,5 bilhões
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu ontem, por três votos a dois, rejeitar a proposta que substituiria multas por investimentos para a Telefônica. Após muita discussão e polêmica em torno do assunto, o presidente do órgão regulador, Juarez Quadros, desempatou a votação e mandou arquivar o Termo de Ajustamento da Conduta (TAC) da companhia.
A empresa poderá fazer pedido de reconsideração, mas a chance de reversão do resultado é pequena. Depois dessa fase, ela só poderá apelar à Justiça. Sem o TAC, que substituiria R$ 3,2 bilhões em multas (em valores históricos) por investimentos de R$ 5,5 bilhões, caberá à Telefônica pagar as multas.
Esses valores decorrem do descumprimento de cláusulas contratuais ao longo dos últimos dez anos, como normas de qualidade do serviço, universalização e atendimento a usuários.
Quadros acolheu as recomendações da área técnica da Anatel, que havia orientado o Conselho Diretor a rejeitar o TAC. A notícia a respeito do posicionamento dos técnicos foi antecipada pelo Estadão/Broadcast no último dia 12.
“A área técnica já vinha trabalhando nisso há algum tempo. Ainda no processo inicial, já havia controvérsia”, afirmou Quadros, em referência à primeira proposta de TAC aprovada pela Anatel, em novembro de 2016. O posicionamento da área técnica foi alvo de questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), ressaltou Quadros.
Esse é o terceiro TAC negociado e não celebrado com empresas do setor. Dois TACs da Oi foram rejeitados devido à situação econômico-financeira da empresa, que estava em recuperação judicial. Desde que o regulamento foi aprovado, em 2013, nenhum TAC foi celebrado no setor de telecomunicações.
Para Quadros, isso não significa que a proposta de firmar TACs no setor não deu certo. “Entendo que o instituto é bom, tanto que teremos na sequência os TACs da TIM, Algar e Claro”, afirmou. “Vamos ver se nesses novos TACs não se repetem os problemas que foram questionados por vários segmentos da sociedade e concorrentes da operadora.”
Além de Quadros, votaram contra o TAC da Telefônica os conselheiros Aníbal Diniz e Otávio Rodrigues. Leonardo de Morais e Emmanoel Campelo defenderam a renegociação dos termos da proposta e a adequação às recomendações do TCU, mas foram voto vencido.
Discussão. No dia 9 de março, a Telefônica anunciou que não fecharia o TAC. A empresa tentava reduzir as multas abrangidas, em cerca de R$ 1 bilhão, e os investimentos que seriam feitos em contrapartida ao acordo.
Na época, Quadros disse que todos os prazos para negociar a proposta estavam encerrados. Ontem, ele acrescentou que as determinações do TCU para o TAC não eram passíveis de cumprimento. “A posição da agência era no sentido de que a empresa concordasse inclusive com a metodologia do TAC, com a qual ela discordou.”
O principal projeto de investimento do TAC da Telefônica era a instalação de rede de fibra ótica em 105 cidades, das quais 104 já têm concorrentes que oferecem internet. Segundo a empresa, a rede seria instalada nas periferias. A vantagem do TAC é que o investimento feito se torna um ativo da empresa.
As rivais – Tim e Claro – apontaram que os TACs eram instrumentos de política pública e que os investimentos deveriam ter caráter social e não comercial. Segundo as empresas, não há fibra ótica em 2.879 dos 5.570 municípios brasileiros, e o TAC da Telefônica seria a oportunidade de levar estrutura a esses locais.
A Telefônica lamentou que “não tenha sido possível viabilizar o uso de um importante instrumento de política pública que permitiria o uso de recursos significativos para a ampliação da banda larga em regiões de baixo interesse comercial.” A empresa reiterou que continuará investindo no País “de acordo com o seu plano de investimentos recentemente divulgado”.