A OIT e o Brasil
Não bastaram os esforços do governo federal para que a racionalidade e o bom senso prevalecessem na avaliação das condições laborais no País feita pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A entidade incluiu o Brasil em uma “lista suja” por considerar que o País incorreu em violações de convenções trabalhistas. Trata-se de uma “pesada injustiça”, como bem classificou a decisão o ministro do Trabalho, Helton Yomura.
Tradicionalmente, a “lista suja” da OIT leva em consideração problemas relacionados à liberdade sindical, assassinatos de líderes trabalhistas e eventuais irregularidades na aplicação das convenções da entidade. O que levou a Comissão de Aplicação de Normas da OIT a incluir o Brasil neste rol de possíveis violações a serem investigadas foi, pasme o leitor, a aprovação da Lei 13.467/2017, que instituiu a chamada reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro do ano passado.
Se a reforma trabalhista representa algum tipo de “violação”, é a violação da barreira do tempo. Seu advento trouxe as relações de trabalho no Brasil para o século 21. A aprovação da Lei 13.467/2017 representou um salto sobre um fosso de décadas de atraso ao traduzir em lei o que a realidade, há muito, já impunha a empregadores e empregados de diversos setores, antes sujeitos a uma insegurança jurídica que prejudicava os dois polos da relação, assoberbava a Justiça do Trabalho – não raro com ações marcadas pela litigância de má-fé – e impedia, assim, a construção de um previsível, seguro e promissor ambiente para os negócios.
É importante registrar que a aprovação da reforma trabalhista foi um dos grandes avanços promovidos pelo governo do presidente Michel Temer, ao lado de outros marcos para a retomada do crescimento econômico, como foram as aprovações da Emenda Constitucional 95, que instituiu um limite para os gastos públicos e a reforma do Ensino Médio. Trata-se de ações fundamentais para a construção do caminho que levará o País à retomada do crescimento econômico, da geração de emprego e renda e do desenvolvimento social.
O recurso à OIT contra os avanços da Lei 13.467/2017 partiu, originariamente, de organizações trabalhistas brasileiras no ano passado, em período anterior à aprovação da reforma trabalhista. Por esta razão, o Brasil não foi incluído, naquela ocasião, na “lista suja”. Isso não impediu uma forte manifestação do governo na ocasião. O então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em discurso na OIT, exortou a entidade a “preservar sua natureza estritamente técnica e especializada”, dadas as “grandes responsabilidades” que tem na salvaguarda das relações de trabalho mundo afora.
Antônio Lisboa, secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), braço sindical do PT, comemorou a decisão da OIT de incluir o Brasil na “lista suja” da entidade. Este dado, por si só, já é suficiente para deixar claro o viés político da decisão, que parece servir para causar constrangimento internacional não ao governo do presidente Michel Temer, mas ao País.
Nas próximas semanas, o Brasil passará por um rigoroso exame de peritos da Comissão de Aplicação de Normas da OIT. O governo federal já apresentou um documento à Organização com muitos esclarecimentos que, caso sejam lidos com olhos imparciais, técnicos e bem-intencionados, deixarão claro que o Brasil está longe de praticar violações trabalhistas que ensejem a inclusão do País na “lista suja”. Ao contrário, a ser vista como “violação” uma lei que se prestou a modernizar as relações de trabalho e torná-las mais seguras, o que restará sob suspeição é a própria natureza da “lista suja” da OIT.
A reforma trabalhista é fruto de uma longa concertação de interesses de empregadores e empregados que preencheu lacunas históricas na legislação, desafogou a Justiça trabalhista, como recentes levantamentos já demonstram, e trouxe mais segurança para as relações de trabalho. Deve ser vista tal como é, um avanço, seja no País, seja na OIT.