Um plano revelador
Ogabinete da intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro concluiu o trabalho de elaboração de seu plano estratégico de atuação, conforme noticiou o Estado. Bem feito e com propostas muito razoáveis, o documento reúne as melhores virtudes militares. Ao longo das 80 páginas do plano, vislumbra-se um diagnóstico ponderado, com a sugestão de medidas realistas, acerca de um problema que, como se sabe, é especialmente complexo.
Ao se debruçar com sensatez sobre a questão da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, o plano expõe, no entanto, uma grande contradição da intervenção federal. Para realizar o que está proposto no documento não era preciso decretar nenhuma intervenção federal. Tudo o que o gabinete do general Walter Braga Netto se propõe a fazer – e que está correto – poderia ser feito pelo governo do Estado do Rio de Janeiro num regime normal de trabalho. Ou seja, as próprias medidas propostas pela coordenação da intervenção federal explicitam o caráter desnecessário e desproporcional da intervenção.
Aprovado pelo general Braga Netto em 29 de maio, o plano apresenta 66 metas, divididas em cinco eixos: diminuição dos índices de criminalidade, recuperação da capacidade de operação dos órgãos de segurança pública, articulação entre os entes federativos, fortalecimento do caráter institucional da segurança e do sistema prisional e melhoria da qualidade da gestão prisional.
Entre as propostas do plano estão a permissão legislativa para contratar militares da reserva para atuar nas polícias, um maior poder de atuação da Polícia Militar sobre desmanches de veículos e um sistema unificado de chamados de emergência concentrado no telefone 190. Como se pode observar, são medidas que estão ao alcance de uma administração estadual realizar.
Por não requerer prerrogativas especiais, o plano pode servir de pauta para outros governos estaduais. O único requisito é trabalhar com competência. Logicamente, a competência exigida inclui cuidar das contas públicas. Sem um mínimo de equilíbrio fiscal, as administrações públicas serão incapazes de prover os recursos necessários à segurança pública.
O plano estratégico da intervenção federal estima em R$ 1 bilhão o custo de sua realização. Segundo o general Braga Netto, a quantia é “imprescindível” para que o gabinete “tenha as mínimas condições de execução da missão recebida”. Ao expor a conta da segurança, o gabinete da intervenção federal revela um dos grandes problemas que afetam a segurança pública no País: a irresponsabilidade fiscal. O Estado que não cuida de suas finanças tem enormes dificuldades para prover segurança a seus cidadãos, como se vê com tanta clareza no Rio de Janeiro.
O governo federal havia prometido destinar R$ 1 bilhão para as ações da intervenção. Ainda que talvez não seja possível cobrar imediatamente esse valor do Estado do Rio de Janeiro, a conta deve ser levada oportunamente aos seus verdadeiros responsáveis. De outra forma, a intervenção seria um desmedido prêmio a quem não fez por merecer. Além de ser uma injustiça com o restante do País, que pagaria, por meio da União, uma conta que não é sua, a manobra seria um incentivo à irresponsabilidade política do cidadão fluminense. Para melhorar as finanças e a segurança, é preciso eleger um tipo de governante diferente daqueles que têm sido escolhidos desde 1979.
“O que se observa nos últimos trinta anos é o crescimento da violência e a degradação da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Os altos índices de corrupção e aparelhamento da máquina estatal tiveram reflexos diretos nas políticas de segurança públicas adotadas. A gestão ineficaz, fraudulenta e irresponsável dos recursos do Estado implicou na insolvência do mesmo”, relata o documento. Eis o drama do Estado do Rio de Janeiro, que não pode ser resolvido por decreto federal.
Confirma-se, assim, a vigência da ordem lógica: deve-se planejar antes de atuar. Fosse respeitada tal ordem, seria evidente que não era necessário impor a drástica medida da intervenção. Bastava trabalhar seriamente.