QUESTIONAMENTOS

Reintegra

Redução de 2% para 0,1% do incentivo fiscal para empresas exportadoras reduzirá a margem das empresas, gerando prejuízo

MP 832

Preço mínimo do frete é considerado inconstitucional pelas empresas, por violar direito de livre concorrência

Contratos

Empresas entendem que não podem ser punidas por descumprimento de contrato por atraso na entrega de mercadorias por causa da greve

Diesel

Para advogados, postos não podem ser punidos por não aplicar desconto prometido pelo governo

Punições

Transportadoras questionam multas aplicadas durante a greve por estacionar o caminhão no acostamento

Reiq

Indústria química não aceita arcar com aumento de custo provocado pelo fim do programa dava ao setor descontos em impostos

IRPJ e CSLL

Empresas questionam restrição à compensação de créditos tributários

Créditos tributários

Empresas querem que Receita reveja medida que restringe compensação de créditos tributários passíveis de restituição

Folha

Companhias reclamam da reoneração da folha de pagamento

Locaute

Empresas devem recorrer da decisão do STF que aplicou multa a dezenas de transportadoras durante a greve sob acusação de locaute

Pedágios

Um dos benefícios concedidos pelo governo aos caminhoneiros foi o fim do pagamento de pedágio de eixo suspenso de caminhões vazios. Concessionárias exigem reequilíbrio dos contratos de concessão das rodovias