PEC prevê demissão se regra de ouro for violada

Proposta do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) inclui a possibilidade de corte na concessão de benefícios tributários se medida não for cumprida pelo governo

Para tentar desfazer a armadilha fiscal que pode levar o próximo presidente da República a cometer crime de responsabilidade, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende impor duras medidas de ajuste em caso de violação da regra de ouro do Orçamento, que impede a emissão de dívida para bancar despesas como salários. O texto prevê a suspensão do pagamento de abono salarial e cortes na jornada de trabalho de servidores (com redução de salários) e na concessão de benefícios fiscais e tributários.

Caso o governo não consiga cumprir a regra por três anos consecutivos, poderá haver demissão até de servidores com estabilidade. Esse é um cenário provável, já que o próprio governo projeta rombos bilionários pelo menos até 2021.

Para 2019, o governo vai prever no Orçamento a aprovação de crédito suplementar de R$ 260 bilhões para bancar despesas que ficariam travadas pela regra. Mas o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, alertou na semana passada que o Executivo não pode recorrer ao mesmo expediente todo ano, pois criaria insegurança.

Descumprir a regra de ouro é crime de responsabilidade, passível de impeachment. O leque de instrumentos utilizado em 2017 e 2018 para cumpri-la – como a devolução antecipada de recursos do BNDES ao Tesouro – está se esgotando. A PEC afasta a punição, desde que os gestores adotem medidas prudenciais ou de ajuste.

A mudança foi discutida no início do ano entre Pedro Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a equipe econômica. Mas Maia e o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se desentenderam sobre a proposta. Enquanto parlamentares defendiam suspender a regra por tempo determinado, Meirelles disse ser contra, o que desagradou Maia e o levou a dar o assunto por encerrado.