O peso da renúncia fiscal

m 2017, os benefícios e incentivos fiscais somaram R$ 354,7 bilhões. Essa renúncia é decisiva para que as contas do País se mantenham deficitárias.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com 22 ressalvas as contas do governo federal do ano passado. O principal problema apontado pela Corte foi o peso excessivo da renúncia fiscal nas contas.

Não chega a ser uma novidade, mas os números apresentados pelo TCU impressionam: em 2017, os benefícios e incentivos fiscais somaram R$ 354,7 bilhões, o que representa cerca de 30% da receita líquida do governo no ano.

Essa enorme renúncia fiscal é decisiva para que as contas se mantenham deficitárias, ampliando a necessidade de aperto e cortes em diversas áreas, sem que a sociedade tenha ganhos que compensem tamanho esforço. Os únicos a lucrar com essa política são os setores que pagam menos impostos e recebem incentivos fiscais na presunção de que, com isso, serão estimulados a fazer investimentos e a abrir vagas. O pífio crescimento da economia e a lenta retomada do emprego comprovam que a eficácia da renúncia fiscal é, quando muito, duvidosa.

A despeito dessa evidência, não faltará quem continue a defender que este ou aquele setor receba algum tipo de privilégio. Argumentase, por exemplo, que certas regiões do País precisam de incentivos para seu desenvolvimento, razão pela qual os empreendimentos que ali se instalam demandam benefícios fiscais que os recompensem. Também se diz que pequenas empresas precisam de facilidades para cumprir suas obrigações tributárias. Ou então argumenta-se que é preciso desonerar a folha de pagamento das empresas para que estas consigam contratar mais e ampliar a produção.

Todas essas explicações são, em tese, bastante razoáveis, mas não tocam no ponto central do problema. Como os recursos públicos são finitos, sempre que algum grupo da sociedade recebe algum tipo de benefício, faltarão recursos equivalentes para a prestação de serviços ou fornecimento de bens para outros setores. A questão é avaliar se esse desequilíbrio irá resultar em progresso para o conjunto da sociedade, o que justificaria o privilégio concedido.

Por qualquer indicador que se use, contudo, não houve ganho significativo com a renúncia fiscal apontada pelo TCU. Os benefícios distribuídos às indústrias para que investissem em tecnologia, por exemplo, não se traduziram em melhoria significativa da competitividade nacional, e o que se observa é uma ânsia pela manutenção das políticas protecionistas contra a concorrência internacional. Esse é apenas um entre tantos aspectos pelos quais a política de renúncia fiscal, do modo como é conduzida hoje, não se justifica.

Falta a essa política o essencial: planejamento, articulação, propósitos bem definidos e um bom sistema de controle. Os benefícios são concedidos em geral de acordo com critérios políticos e sem a necessária atenção a seus efeitos sobre o Orçamento. O debate parlamentar sobre a reoneração da folha de pagamentos, por exemplo, acabou resultando em um monstrengo que atendeu aos lobbies mais bem articulados. O mesmo aconteceu com o programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, que neste ano chegou a dar 70% de desconto nas multas e 90% de desconto nos juros, numa homenagem explícita ao calote. Não surpreende que entre os beneficiados estivessem alguns parlamentares endividados.

Essa leniência com dinheiro público se traduz em um Estado permanentemente incapaz de cumprir suas funções básicas. Tal aspecto também foi destacado pelo TCU em seu relatório sobre as contas do governo. De acordo com o tribunal, se não houver reformas que reduzam os gastos obrigatórios, especialmente com a Previdência Social e com o funcionalismo público, em seis anos o governo não terá recursos para quase nada além disso – não haverá dinheiro para investimentos e a máquina pública chegará ao colapso.

Esses alertas têm que ser lidos com atenção pelos candidatos à Presidência da República e ao Congresso. São uma clara demonstração de que em breve será praticamente impossível governar o País se a farra da distribuição de favores estatais não tiver um fim.