Marco Aurélio afirma que ato ‘ressoa como censura’

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ao Estado que a medida do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode “ressoar como censura”.

“Não é uma crítica direta ao Conselho, mas, na minha visão, o controle nesse caso é sempre posterior, senão ressoa como censura prévia”, disse o ministro, referindo-se às normas para o uso de redes sociais por juízes e desembargadores. “(É) Inconcebível, com os ares democráticos da Carta de 1988, se ter uma espécie de censura dirigida ao ‘Estado juiz’ (Judiciário) por um órgão administrativo.”

Ele disse que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional já orienta juízes sobre posicionamentos públicos. Na visão do ministro, cabe ao CNJ o controle administrativo posterior das condutas e manifestações dos magistrados que sejam supostamente irregulares.

A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, disse que não se manifestaria, mas ressaltou que o texto é do corregedor nacional de Justiça.

Para o ex-ministro Carlos Velloso, o lugar de fala dos juízes é nos autos. “O certo é que o juiz fale nos autos e não publicamente a respeito de casos que estão sendo julgados. Isso cabe aos políticos”.

O também ex-ministro Sydney Sanches disse que “o STF tem de dizer se o direito à liberdade de expressão que está na Constituição se aplica aos magistrados em qualquer circunstância”. “Se ela se aplica, cabe perguntar se existem limites?”