Decisão de Lewandowski mobiliza Planalto
AGU vai entrar com recurso no STF para garantir que leilão das distribuidoras da Eletrobrás seja realizado
Mesmo sem poder de interromper o leilão das distribuidoras da Eletrobrás, a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski exigindo autorização do Congresso para privatizar empresas públicas tem mobilizado o governo. Caberá à ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que não restem dúvidas a respeito da realização da disputa. A AGU também vai tentar derrubar a liminar que impede a venda da Ceal por causa de uma disputa entre União e governo de Alagoas pelo abatimento da dívida do Estado.
O governo escalou os ministros de Minas e Energia, Moreira Franco, e da Secretaria de Governo, Carlos Marun, para defenderem a privatização das distribuidoras da estatal, marcada para o dia 26 de julho. “A Advocacia-Geral da União está entrando com recurso (no Supremo Tribunal Federal) e acredito que vá se encontrar uma solução”, afirmou Moreira Franco. “O leilão vai ocorrer.”
Marun disse que respeitava o posicionamento de Lewandowski, mas classificou sua decisão como “equivocada”. “Vamos lutar para que essa decisão seja reformada”, afirmou. “Essas decisões que vêm do Judiciário nos preocupam. Sem querer relativizar a independência do Poder Judiciário, mas as consequências tem que ser avaliadas.”
Marun disse que a privatização das distribuidoras é imprescindível para a Eletrobrás e para as próprias companhias, que correm o risco de liquidação, o que levaria à extinção das empresas, demissão dos trabalhadores e à piora na qualidade dos serviços. Ele reconheceu que a proximidade do período eleitoral tem trazido mais dificuldades para o governo, o que se soma ao período de festas juninas e Copa do Mundo, que também desmobilizam o Congresso Nacional.
A Eletrobrás informou que adotará todas as medidas necessárias para reverter a decisão que retirou a Ceal do leilão. A empresa afirmou que está avaliando os impactos do despacho do ministro sobre o leilão das demais distribuidoras e da venda de suas participações em Sociedades de Propósito Específico (SPEs).