Liminar não afeta venda de empresas, diz governo
Avaliação é de que privatização das distribuidoras da Eletrobrás, prevista para o dia 26 de julho, está garantida por cinco leis diferentes
A liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski a respeito da necessidade de o Congresso aprovar a privatização de empresas públicas não afeta o leilão das distribuidoras da Eletrobrás, marcado para o dia 26 de julho, exceto no caso da Ceal, subsidiária de Alagoas. Essa é a avaliação do governo, segundo o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério do Planejamento, Fernando Antônio Ribeiro Soares.
O secretário citou cinco leis diferentes que permitem a privatização das distribuidoras. A primeira é a lei que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização (PND), atual Programa de Parceiras de Investimentos (PPI). A lei que autorizou a federalização das distribuidoras Ceal (Alagoas), Ceron (Rondônia), Cepisa (Piauí) e Eletroacre (Acre), também previa a posterior privatização das companhias. Outras duas medidas provisórias trataram de forma específica da federalização e posterior privatização da Boa Vista e da Amazonas Energia. E a Lei 12.783/2013 também previu que a União deveria licitar as distribuidoras cujos contratos de concessão não fossem renovados.
“Na avaliação do Ministério do Planejamento, os critérios estão cumpridos para cinco das seis distribuidoras”, afirmou Soares ao Estadão/Broadcast. Ele reconheceu que a viabilidade da privatização da Amazonas Energia depende ainda da aprovação do projeto de lei no Congresso, mas destacou que isso tampouco impede o leilão da empresa.
Soares ressaltou que o caso da Ceal é diferente, pois o ministro deu uma liminar específica retirando a distribuidora do leilão por uma disputa entre Alagoas e a União. Na época da federalização, estava previsto que o dinheiro obtido com a venda da companhia poderia abater parte da dívida do Estado. Na ação, o governo de Alagoas quer uma recomposição de R$ 1,7 bilhão pelas ações da companhia, mas nas discussões com o governo o pedido era de R$ 4 bilhões.
“Nesse caso, a ideia é separar a questão da desestatização da Ceal da discussão da dívida entre União e Alagoas”, disse o secretário. O governo do Piauí também tem uma ação sobre a Cepisa no STF, mas, diferentemente de Lewandowski, a ministra Rosa Weber não concedeu liminar impedindo o leilão.
O problema, disse Soares, é que o endividamento e o prejuízo da Ceal só aumentaram nos últimos 20 anos, o que fez com que a empresa ficasse sem valor de mercado. “Temos a discussão do valor do contrato assinado na época, atualizado pelos valores de hoje, em face do preço do leilão. Só que essas distribuidoras só têm valor para quem comprá-las e fizer melhorias na qualidade do serviço. Hoje, sem investimentos, elas têm um valor muito baixo, por isso decidimos pela venda pelo valor simbólico de R$ 50 mil”, explicou.
“A Eletrobrás não consegue fazer os investimentos para melhorar a qualidade do serviço dessas empresas, algo que é fundamental para o bom funcionamento da estatal e das próprias distribuidoras.”
Fernando A. Ribeiro Soares
SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO