Outra canetada de Lewandowski
APetrobrás anunciou terça-feira que suspendeu a venda de sua participação em refinarias e em outras subsidiárias, depois que, em decisão monocrática, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski entendeu que alienações de ativos controlados pelo Estado têm de contar com autorização prévia do Legislativo. Isso vale não apenas para bens da União, mas, também, de Estados e municípios.
Com isso, Lewandowski não só torpedeou o plano de desinvestimentos da Petrobrás com o qual ela pretendia reduzir seu alto endividamento, mas, também, torpedeou a pretendida restauração da concorrência no mercado de distribuição de combustíveis.
A fundamentação jurídica para sua decisão é precária. Atém-se a dispositivo constitucional que exige autorização do Legislativo para a criação de empresas estatais. A partir daí ele conclui, sabe-se lá com que lógica, que a exigência também se aplica aos casos de vendas de ativos para os quais ficou exigida autorização prévia para sua criação.
Curiosamente, nem para criação de uma subsidiária de estatal nem para criação de uma refinaria privada é preciso autorização do Congresso. Mas para a privatização delas, Lewandowski acha que é preciso. Para justificar a pressa da sua sentença, Lewandowski alegou que pretende evitar “a vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação”.
Com essa decisão mais ideológica do que técnica, Lewandowski cria mais duas fontes de insegurança jurídica. A primeira é a que limita ainda mais prerrogativas do Executivo e as transfere para o Legislativo. A segunda é a que pode exigir a necessidade de aval do Legislativo à alienação de ativos de empresas estatais. Pode-se pendurar nessa decisão do ministro até mesmo a venda de participações da Petrobrás na exploração de áreas de petróleo.
Foi no governo PT que foi decidida parceria estrangeira com participação de 50% em uma das refinarias da Petrobrás, a Abreu e Lima. Ela só não foi adiante porque o governo bolivariano da Venezuela, presidido então por Hugo Chávez desistiu do investimento. À época, ninguém entendeu ser necessária autorização do Congresso para constituição dessa parceria. Ou seja, até mesmo o governo que combateu o que chamou de “privataria” aceitou a alienação a estrangeiros de 50% do controle da refinaria do Nordeste.
A decisão empresarial da Petrobrás é não mais se atirar a investimentos em refinarias porque seus recursos têm agora que destinar-se à prospecção e à produção de petróleo enquanto esse insumo ainda for relevante para a matriz energética mundial. Dentro de mais 30 ou 40 anos, o consumo de petróleo no mundo tenderá a se tornar apenas residual, porque terá sido substituído por fontes renováveis de energia. E é preciso ter em conta que, entre a descoberta de uma jazida e sua exploração, são necessários cerca de sete anos, tempo necessário para desenvolvimento dos poços e dos investimentos em infraestrutura.
Mas Lewandowski não leva nada disso em conta. Para algumas de suas decisões, como esta, aferra-se a convicções fósseis e será lembrado como aquele que pretendeu que enormes riquezas do Brasil permanecessem sepultadas para sempre, como aconteceu com o carvão mineral em tantos países europeus.