Comissão aprova MP que tabela preço de frete

Numa sessão relâmpago de cerca de dois minutos, deputados e senadores da comissão especial que analisa a Medida Provisória 832, que estabeleceu preço mínimo para o frete rodoviário, aprovou ontem parecer do deputado Osmar Terra (MDBRS) sobre o tema. Não foi marcada uma data para o texto ser votado no plenário da Câmara.

A proposta determina que os preços mínimos do frete devem ser divulgados a partir de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), incluindo custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios e levando em conta distâncias e especificidades de cargas. Nova tabela deve ser publicada pela ANTT sempre que o preço do óleo diesel oscilar mais de 10% no mercado nacional em relação ao preço usado na planilha de cálculo dos valores.

O tabelamento dos preços de frete foi autorizado pelo presidente Michel Temer no fim de maio, em meio às negociações para o fim da paralisação dos caminhoneiros. A MP foi questionada na Justiça. Em junho, o ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os processos que tramitam em instâncias inferiores, até que decida sobre a legalidade da medida.

O texto prevê que os preços mínimos para o frete têm natureza vinculativa e, se forem desrespeitados, podem levar o infrator a indenizar o transportador. Terra acolheu a emenda apresentada por Nelson Marquezelli (PTB-SP), que prevê anistia para multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação, entre o fim de maio e começo de junho.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou que o texto não considerou os argumentos do setor produtivo. Para a entidade, o tabelamento do frete é “claramente inconstitucional, pois viola a livre iniciativa e a livre concorrência”.