Regras existem, mas falta eficiência na aplicação, dizem especialistas

Avaliação é de que regras sozinhas não evitam atos ilícitos, mas é preciso priorizar e monitor sua prática

Apesar dos esforços no aprimoramento do compliance no Brasil, ainda é preciso avançar na aplicação das regras que visam a boas práticas, tanto na esfera pública quanto privada. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pelo Estado.

O cenário atual é de desequilíbrio, com mais avanços estruturais do que internalização das regras. Essa é a análise do professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap) e sócio-fundador da Direzione Consultoria Alexandre Di Miceli. “Ainda investimos demais no formalismo e pouco na cultura ética, na boa liderança, na autorregulação. Esses elementos precisam andar de mãos dadas para que o País avance de fato em termos de compliance.”

Para ele, o foco das empresas não deve ser na criação de inúmeras regras, pois elas sozinhas não são capazes de combater atos ilícitos, mas na efetividade daquelas que já existem. “É preciso fazer valer, priorizar essa prática e monitorar sua eficácia ao longo do tempo. Se não for assim, tudo fica no papel.”

Pedro Simões, sócio do Duarte Garcia Advogados, costuma chamar essa prática de “compliance do dia a dia”, algo que precisa ser incentivado dentro das empresas. “É fácil criar um código, colocar no site e dizer que a companhia tem essas normas. Na hora de mostrar ao investidor ou regulador está tudo ali, preenchendo o ‘check-list’, mas vemos que a prática ainda é deficitária”, conta. Ele indica a ausência de análise de riscos e de treinamentos em todos os níveis hierárquicos como algumas das principais falhas das companhias.

Essa ideia do “check-list”, uma lista de obrigações que precisa ser preenchida em caso de eventuais fiscalizações ou questionamentos, é recorrente, aponta Alexandre Di Miceli. “Até hoje a maioria das empresas ainda enxerga o compliance como um conjunto de itens para preencher e exibir”, lamenta.

Demanda.

Sylvia Urquiza e Carolina Fonti, sócias do Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados, têm acompanhado de perto a movimentação das empresas que buscam trilhar o caminho entre a ausência de um sólido programa de compliance e a plena aplicação dessas normas. Para as advogadas, esse é um mercado cada vez mais aquecido. “Infelizmente é uma minoria que está preocupada com o assunto, mas aquelas que nos procuram é justamente para reverter a situação porque tiveram algum problema. Então, há conscientização e, por isso, vejo o cenário com otimismo”, afirma Sylvia, que também preside o Instituto Compliance Brasil.

Um engano recorrente nesse processo é acreditar que um conjunto de boas práticas está restrito apenas às grandes companhias. “É comum clientes acharem que só as gigantes devem se atentar ao compliance. Mas não importa o tamanho da empresa, é preciso criar esse sistema e encontrar caminhos de aplicá-lo, o que nem sempre é simples”, diz Carolina.

Desafios.

Outro ponto crítico para a evolução do compliance no Brasil está na coordenação entre os diferentes órgãos envolvidos em casos de corrupção, como Advocacia-Geral da União (AGU), ControladoriaGeral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF). É comum que cada um deles analise de maneira distinta os casos sob sua responsabilidade, criando impasses. “Acontece de CGU e AGU fecharam um acordo de colaboração, mas o MPF não concordar com os termos. Isso dificulta todo o processo”, exemplifica o sócio do Peixoto & Cury Advogados José Ricardo de Bastos Martins. “Com mais parceria entre órgãos reguladores, empresas e a sociedade saem ganhando.”

Essa preocupação é compartilhada por Sylvia, do Instituto Compliance Brasil. “Para que o compliance seja efetivo, a empresa precisa ter segurança jurídica para levar o caso às autoridades. Se o poder público não dialoga com o setor privado pode acabar inviabilizando a solução dos problemas.”