A hora da responsabilidade
Aaprovação de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias daria ao Congresso um grau de respeitabilidade que raras vezes mereceu com a composição atual.
Os membros do Congresso Nacional darão uma demonstração de seriedade política, de compreensão das dimensões dos graves problemas do País e de responsabilidade no trato do dinheiro dos contribuintes se aprovarem as principais alterações propostas pelo relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. São medidas, entre as quais o corte de 10% das despesas de custeio administrativo no próximo exercício fiscal, indispensáveis para evitar o crescimento do déficit primário e para se iniciar a trajetória de volta ao equilíbrio das contas públicas em futuro próximo.
Talvez pareça excesso de otimismo esperar, em ano eleitoral, atitudes sensatas e corajosas de parlamentares que, em sua maioria, sempre demonstraram maior preocupação com a preservação de sua carreira política do que com os interesses do País. Mas a gravidade da crise fiscal obriga os que têm poder de aprovar os meios para debelá-la a agir com a responsabilidade que suas funções públicas exigem e o momento impõe a todos os cidadãos conscientes.
Em seu parecer – que começou a ser discutido na semana passada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e poderá ser votado na próxima quarta-feira –, o senador catarinense propõe, além do corte das despesas de custeio, o congelamento dos vencimentos dos servidores públicos federais e dos valores pagos a eles por meio de benefícios como auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar. A simples aplicação da regra de reajuste adotada na gestão petista, de correção dos vencimentos pelo IPCA, implicaria despesas adicionais de cerca de R$ 10,6 bilhões (estima-se que, em 2018, a folha de pagamentos custará R$ 302,5 bilhões à União).
Além disso, o relatório restringe a concessão de novos incentivos fiscais e proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores. São verbas em geral utilizadas para pagamento de pessoal, material de divulgação e combustível.
Contratações de pessoal no próximo exercício, de acordo com o parecer de Beber, serão limitadas à reposição de cargos vagos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e defesa. O governo estará proibido de criar cargos e funções em 2019. Também estarão proibidas a construção, ampliação ou aquisição de residências oficiais para integrantes de qualquer dos Três Poderes e a compra de automóveis de representação.
O relatório condiciona qualquer aumento de despesa obrigatória vinculada ao teto de gastos – entre as quais o pagamento de benefícios previdenciários – ao corte equivalente de outras despesas obrigatórias.
São irretocáveis os argumentos apresentados pelo relator na justificativa de suas propostas. “O Estado brasileiro não está em condições de conceder neste próximo exercício qualquer espécie de reajuste, ainda que seja justo e meritório, nem de contratar agentes públicos de forma ampla”, diz, ao se referir à necessidade de suspensão dos reajustes de vencimentos dos servidores e à proibição de contratação no próximo ano.
Beber lembrou que, entre 2014 e 2017, a União acumulou um déficit primário de R$ 415 bilhões, o que corresponde a um gasto anual médio de R$ 106,8 bilhões acima do que foi arrecadado. “No período de oito anos (2014 a 2021), projetamse despesas primárias sem cobertura adequada da ordem de R$ 893 bilhões. Essa sangria é definitivamente insustentável.”
Foi mantida a meta fiscal definida pelo governo para o próximo exercício fiscal, de déficit primário de R$ 132 bilhões (ou 1,75% do PIB) para todo o setor público – sendo R$ 139 bilhões para o Orçamento federal, R$ 3,5 bilhões para as estatais federais (excluídas as empresas dos Grupos Eletrobrás e Petrobrás) e superávit primário de R$ 10,5 bilhões de Estados e municípios.
A aprovação de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias com as características que o relatório do senador catarinense lhe acrescenta daria ao Congresso um grau de respeitabilidade que raras vezes mereceu com a composição atual.