MP do Frete é aprovada com anistia de multas
Medida libera caminhoneiros de pagarem R$ 715 mi em multas aplicadas na greve
Deputados e senadores aprovaram ontem a medida provisória que permite o estabelecimento de preços mínimos para os fretes rodoviários. O texto vai agora para sanção do presidente Michel Temer.
Foi incluída na MP anistia às multas de trânsito aplicadas aos caminhoneiros e empresas de transporte que não retiraram seus caminhões das rodovias entre os dias 21 de maio e 4 de junho deste ano. Já para quem contratou fretes, a anistia a multas pelo não cumprimento da tabela foi maior, entre 30 de maio e 19 de julho.
No período estipulado pela anistia, foram aplicadas pelo STF multas a 151 empresas no valor de R$ 715,1 milhões.
Sob pressão dos caminhoneiros no Congresso, Câmara e Senado votaram a MP no mesmo dia, com diferença de horas. O texto determina que os preços mínimos devem refletir custos operacionais do transporte e devem ser divulgados com base em regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, incluindo custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.
A ANTT deverá publicar os preços mínimos levando em consideração distâncias e especificidades de algumas cargas. Uma nova tabela deve ser publicada pela ANTT sempre que houver oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional – em mais de 10% ante o preço usado na planilha de cálculos dos preços mínimos.
Paralisação. O tabelamento de preços mínimos para o frete foi autorizado pelo presidente Michel Temer no fim de maio, em meio às negociações para o fim da paralisação dos caminhoneiros, que provocou uma crise de abastecimento no País. Depois de editada, a MP foi questionada na Justiça, principalmente pelo agronegócio e pela indústria, que criticaram o aumento dos custos do deslocamento.
Em junho, o ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a proposta no Supremo Tribunal Federal, suspendeu os processos que tramitavam em instâncias inferiores, até que decisão sobre a legalidade da medida e sobre se mantém ou suspende a MP fosse tomada.
O texto aprovado ontem prevê ainda que os preços mínimos para o frete têm natureza vinculativa e, se forem desrespeitados, podem levar o infrator a indenizar o transportador.
A emenda que prevê anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação foi apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). O texto inclui anistia tanto às multas de trânsito – aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal – quanto às resultantes de decisões judiciais. Marquezelli é dono de uma transportadora. Ele nega conflito de interesses e diz que a empresa hoje é dos filhos.
Ainda pela manhã, os caminhoneiros se reuniram com o relator do projeto na Câmara, deputado Osmar Terra (MDB-RS), e negociaram pontos para que o projeto pudesse entrar na pauta do dia. Uma das questões, segundo o caminhoneiro autônomo Wallace Landim, conhecido como “Chorão”, foi a anistia das multas. Terra, porém, disse que o artigo da anistia será vetado pelo presidente. Responsável pelo pedido de multas às empresas que apoiaram a paralisação, a Advocacia-Geral da União (AGU) diz que a anistia pelo Congresso às punições aplicadas pela Justiça é inconstitucional