Decisão judicial leva BNDES a suspender leilão de distribuidoras
Com a liminar dada pela Justiça Federal do Rio, ontem, BNDES cancelou licitação marcada para o dia 26; AGU vai recorrer
Marcado para o dia 26 de julho, o leilão das distribuidoras da Eletrobrás foi suspenso após a Justiça Federal do Rio de Janeiro atender a um pedido dos empregados da estatal. A decisão citou liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que proibiu a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas sem aval do Congresso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer. Mas, por prudência, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) decidiu adiar o leilão e não marcou nova data.
A liminar foi dada em uma ação civil pública ajuizada pela Associação dos Empregados da Eletrobrás. No despacho, a juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro citou que a decisão se justificava pela proximidade da licitação, particularmente da data em que as empresas deveriam entregar a documentação necessária para participar da disputa, uma semana antes da licitação, no dia 19 de julho.
“Entendo que, não havendo autorização legislativa para a transferência do controle acionário das ações das distribuidoras abrangidas pelo Edital n.º 2/2018- PPI/PND, e configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, a medida deve ser deferida”, afirmou.
Com a decisão, o BNDES suspendeu o edital do leilão e não marcou nova data para a licitação. “Os órgãos competentes estão avaliando os recursos cabíveis contra a mencionada decisão, e, tão logo haja a autorização legal para continuidade do processo, será divulgado novo cronograma”, informou a Comissão Especial de Licitação.
Liminares. Com a proximidade do leilão, o governo já esperava enfrentar uma batalha de liminares na Justiça, principalmente de trabalhadores. Mas a liminar de Lewandowski, concedida no mês passado, contribuiu para atrapalhar o processo, já naturalmente conturbado, ainda que haja cinco leis diferentes que autorizam a venda dessas distribuidoras.
Outro problema que poderia afastar investidores era o projeto de lei que resolvia pendências das distribuidoras da Eletrobrás, que foi aprovado pela Câmara na terça-feira, mas não pelo Senado. Na quarta-feira, último dia de votações antes do recesso parlamentar, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), não pautou o projeto, fundamental para viabilizar a venda das distribuidoras do Amazonas e de Roraima.
Uma liminar concedida por Lewandowski já havia excluído a Ceal do leilão por uma disputa financeira entre o governo de Alagoas e a União.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reconheceu essas dificuldades e admitiu que o governo trabalhava com a possibilidade de leiloar apenas três distribuidoras no dia 26 de julho – as que atuam no Acre, Rondônia e Piauí. Para evitar risco jurídico, a ideia era realizar uma segunda etapa do leilão no segundo semestre, após a aprovação do projeto de lei no Senado em agosto e a derrubada da liminar do STF, com as distribuidoras do Amazonas, Roraima e Alagoas.
Apesar dos apelos do governo, Eunício ignorou o pedido e se recusou a pautar os projetos de lei das distribuidoras e da cessão onerosa.
“Entendo que, não havendo autorização legislativa para a transferência do controle acionário das distribuidoras, a medida deve ser deferida.” Maria do Carmo Freitas Ribeiro JUÍZA