AGU vai recomendar veto à anistia de multas a empresas
Para órgão, medida é inconstitucional porque não respeita a divisão de Poderes ao descumprir ordem do STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) recomendará ao presidente Michel Temer o veto à anistia para as multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas durante a paralisação da categoria por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa previsão foi incluída na medida provisória (MP) aprovada na quarta-feira que permite o estabelecimento de preços mínimos para os fretes rodoviários. Mais de R$ 715 milhões já foram aplicados em multas com base em liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, entende que a anistia é inconstitucional porque fere o princípio da separação dos três Poderes ao descumprir a ordem do Supremo. O argumento é que não se trata de uma multa administrativa, que poderia até ser anistiada, mas de uma multa processual pelo descumprimento de uma ordem judicial. A ministra chegou a afirmar que a autoridade da decisão proferida pelo Supremo está em jogo.
Uma fonte próxima à ministra Grace disse também que a expectativa na AGU é que o presidente Michel Temer concorde e vete esse trecho da MP. O parecer da AGU será preparado após a Presidência encaminhar a decisão do Congresso para análise.
Posicionamento. A AGU não deve ir ao Supremo para questionar a inconstitucionalidade da lei. No entanto, se for chamada a se manifestar, a advogada-geral da União deverá apresentar uma visão nesse sentido. Como é responsável pela representação judicial da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, a AGU também teria de sustentar as posições apresentadas tanto por um como pelo outro, mas poderia dar um terceiro posicionamento com a visão exclusiva da Advocacia-Geral.
Por outro lado, a advogadageral da União já reconheceu que é possível haver uma negociação ou um parcelamento das multas, desde que o ministro relator, Alexandre de Moraes, entenda dessa forma.
Um encaminhamento poderá ser discutido no dia 20 de agosto, em audiência convocada por Moraes para tratar das multas aplicadas a 151 empresas que obstruíram rodovias durante a paralisação dos caminhoneiros. O ministro suspendeu qualquer penhora de bens por não pagamento das multas até a realização da audiência.
A liminar que autorizou a cobrança de multas pela obstrução de estradas, consequência da paralisação foi concedida a pedido da Advocacia-Geral da União em 25 de maio. As multas já aplicadas somavam R$ 715,1 milhões no fim de junho.