SP vai processar União por isenção de pedágio
Estado quer que governo federal faça ressarcimento pelo fim da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de caminhões exigido para o fim da greve
O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), vai entrar na Justiça contra a União, para conseguir o ressarcimento pela isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos nas rodovias paulistas concedidas à iniciativa privada.
A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) havia estimado que a isenção da
cobrança de pedágio sobre eixo suspenso dos caminhões custaria entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões por mês para as concessionárias que administram rodovias que cortam o Estado.
Segundo informação publicada ontem no jornal Valor Econômico e confirmada pelo Estado, França disse que o governo paulista deve pedir o abatimento desse custo da dívida mensal de R$ 1,3 bilhão que São Paulo tem com a União.
Até 2015, os contratos de concessão estipulavam que os caminhões, carregados ou não, seriam obrigados a pagar pedágio sobre os eixos. Naquele ano, uma outra greve da categoria conquistou a isenção desse pagamento, mas apenas para as rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
Uma das reivindicações dos caminhoneiros que pararam o País em maio era que a isenção do eixo suspenso fosse estendida também para as rodovias estaduais. A exigência fez parte de um conjunto de Medidas Provisórias, assinadas pelo governo Temer, para atender à categoria e encerrar a greve.
Na ocasião, o governador de São Paulo disse que tomaria as medidas necessárias para que a isenção de pedágio fosse cumprida, mas que iria agir para que as concessionárias fossem ressarcidas.
Compensação. Na prática, o que o governo de São Paulo tenta agora é que a União compense o prejuízo causado às concessionárias pelo acordo com os caminhoneiros, a partir do abatimento da dívida do Estado com a União.
O Estado de São Paulo tem 8,3 mil quilômetros de estradas no Programa de Concessões Rodoviárias. A isenção de cobrança sobre o eixo elevado passou a valer nas rodovias paulistas a partir de 1.º de junho. Todas as praças de pedágios devem cumprir a isenção.
Na avaliação do advogado especialista em infraestrutura Rodrigo Bertoccelli, a medida pode ser uma opção para garantir o reequilíbrio dos contratos sem aumento do pedágio para os demais usuários.
“O aumento do prazo de contrato costuma ser a grande margem de manobra para conseguir o reequilíbrio, sobretudo se o governo não tem recursos. Até mesmo os contratos de Parceria Público-Privada (PPP), que têm prazo máximo de 35 anos, já são modelados com um espaço de reequilíbrio de mais cinco, dez anos”, afirmou Bertoccelli.
Ele explica que não há uma lei que permita que o governador de um Estado exija uma contrapartida da União, mas como o governo estadual tem a obrigação de equilibrar os contratos de concessão, solicitar o abatimento da dívida pode ser uma alternativa.
“Pode ser uma boa saída. Não cria um precedente jurídico, mas um precedente político para que outros Estados façam o mesmo. O governo federal deve avaliar com cautela se aceitaria ou não o abatimento da dívida de São Paulo, já antevendo um efeito cascata”, concluiu o advogado.