Ministro do TCU propõe que União abra mão de ‘golden share’

Voto diz que, em caso de privatização, governo poderia se desfazer de ações especiais, com poder de veto

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio propôs ontem que o governo possa abrir mão das ações especiais que detém em empresas que foram privatizadas e dão poder de veto em decisões importantes, as golden shares. Seria necessário cumprir três condições: que seja fundamentado pelo governo que a razão para a criação das ações especiais já não existe, que haja ressarcimento aos cofres públicos e aprovação pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimento.

Múcio é relator no TCU de um processo que analisa consulta feita pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles para questionar se o governo pode se desfazer de golden shares sem contrapartida financeira. O exministro considerava essas ações um entrave a investimentos. O governo tem golden shares na Vale, IRB-Brasil Resseguros e Embraer, que recentemente anunciou acordo com a Boeing para a venda de sua divisão de aviação comercial.

A análise do processo pelo plenário estava prevista para ontem, mas foi adiada após pedido de vistas do ministro Vital do Rego. O ministro Marcos Bemquerer seguiu o voto de Múcio.

O relator apontou que é preciso definir “por norma específica” a forma como deve ser calculado o ressarcimento. O voto, no entanto, não afirmou quem tem de criar essa norma.

A justificativa para o ressarcimento, segundo Múcio, é que, embora não se trate de uma venda, há um valor por trás do desfazimento das golden shares, porque o governo abre mão de um direito. Outro motivo passa pelo argumento apresentado pela Fazenda de que as ações especiais desvalorizam as empresas. A lógica, na visão de auditores, é que a perspectiva de valorização justifica um pagamento à União.

A unidade técnica afirmou em sua manifestação que, como não há previsão na lei para a venda de golden shares, o governo não pode se desfazer delas. O Ministério Público de Contas concluiu que não há restrição legal e não apontou necessidade de pagamento pelas ações. O relator optou por uma proposta intermediária.

Na breve discussão, dois ministros falaram sobre a Embraer. Múcio disse que não está claro para o tribunal se a golden share que o governo detém na Embraer está ligada à parte comercial ou à parte militar da empresa.