Quem sofre com os desacertos na Eletrobrás são os consumidores. E os contribuintes.

Enfim o leilão de uma distribuidora da Eletrobrás foi confirmado. A Cepisa, baseada no Piauí, deverá ser vendida no próximo dia 26. Há dois anos os acionistas da estatal de energia decidiram vender ativos de distribuição. Cansados de bancar os prejuízos bilionários, e impotentes, ou coniventes muitas vezes, frente à ingerência política, os acionistas também decidiram liquidar esses ativos em caso de insucesso no leilão. Depois dos desmandos da era Dilma, alguém precisava dar limites ao desperdício de recursos públicos na Eletrobrás.

Uma sequência de erros tornou essa privatização mais complicada do que o necessário. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não deram a prioridade que o processo pedia e levaram um ano para chegar a um resultado previsível: essas empresas têm valor negativo. O relevante não é o preço de venda, mas sim estancar a sangria, repassar as dívidas e gerar ambiente para novos investimentos. Conclusão óbvia para todos que acompanham o setor.

As outras subsidiárias ficaram para 30 de agosto. Dependem da votação no Senado do Projeto de Lei 10.332/2018, aprovado na Câmara antes do recesso parlamentar. Ele viabiliza financeiramente a empresa do Amazonas e permite sua desverticalização, liberando a distribuidora para ser vendida em bloco com as outras do Norte (Acre, Rondônia e Boa Vista).

A venda da Ceal (Alagoas) segue suspensa em razão de decisão específica, do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo alagoano, dono da estatal até 1996, quando ela foi transferida para a União, discorda do modelo de venda e acredita que ainda tem algo a receber pela distribuidora – quando é justamente o contrário, a União é que é credora do Estado.

As distribuidoras não têm viabilidade na mão do Estado. Os números falam por si. O valor presente delas seria negativo, acima de R$ 10 bilhões. Só em 2017 elas custaram R$ 4,7 bilhões para a Eletrobrás e este ano, sem a venda, esse valor poderá chegar a R$ 6 bilhões. Nos 20 anos que estiveram nas mãos da estatal absorveram quase R$ 30 bilhões. A holding controladora nunca conseguiu impor ajustes.

Ainda é cedo para comemorar porque a classe política não parece preocupada nem com a Eletrobrás nem com crise fiscal e, muito menos, com a população local. Só não quer abrir mão de seus pequenos poderes locais para indicar apadrinhados para cargos nas empresas. Nenhum interesse republicano existe na manutenção dessas estatais.

Os diversos sindicatos que transitam na órbita da estatal são um outro grupo de resistência. O salário médio das distribuidoras da Eletrobrás é três vezes maior que o das empresas privatizadas. Além da estabilidade de emprego, os funcionários recebem participação nos “lucros”, apesar dos prejuízos recorrentes. Não há mistério na sua motivação.

Não bastassem a lentidão na avaliação do preço e a barganha do Congresso, a decisão liminar do ministro do STF Ricardo Lewandowski, questionando o processo de privatização, só prosperou porque o próprio governo fraquejou, criando ambiente para que um juiz de primeira instância, em resposta a uma ação proposta por um sindicato, suspendesse o leilão.

Liminares fazem parte do jogo. Mas o surpreendente no caso dessa liminar é que o BNDES capitulou sem brigar e suspendeu o leilão na primeira hora, antes mesmo que um recurso tivesse sido tentado. Atitude inédita por parte do banco. E incompreensível, já que as chances de êxito junto ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2) eram imensas, como ficou posteriormente comprovado. O banco, que no passado detinha toda a expertise para avaliar e vender estatais, parece ter perdido a embocadura nos anos do PT no poder.

A privatização dará aos consumidores a oportunidade de receber melhores serviços. Os indicadores de qualidade das controladas pela Eletrobrás são assustadores. A agência reguladora parece que tem mais apetite para fiscalizar quando o controle é privado. Difícil entender como deixou a situação chegar a esse ponto sem intervir.

E, se a privatização não sair, a responsabilidade com a população local não será mais da Eletrobrás e sim do poder concedente e da Aneel, que tiveram dois anos para se preparar para essa eventualidade. Mas não se mexeram. E não foi por falta de aviso. E quem sofre com esses desacertos são os consumidores. E os contribuintes, porque a conta vai sobrar para alguém. A eles, as batatas.

Quem sofre com os desacertos na Eletrobrás são os consumidores

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ECONOMISTA, ADVOGADA E PRESIDENTE DO CONSELHO DO LIVRES