Decisões afetam de cobrança de pedágio a saneamento básico
Empresas alegam que serviços de concessão podem ser prejudicados por mudanças de regras e ações na Justiça
Isenções de pedágio em rodovias sob concessão, cobrança de IPTU em terrenos de portos e de aeroportos e a suspensão de parcerias para resolver o saneamento básico. A insegurança jurídica faz com que o investidor coloque um pé no freio.
O Projeto de Lei (PL) 8/2013, que tramita no Senado, por exemplo, preocupa as concessionárias de rodovias. O texto, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), propõe que moradores de cidades onde estão as praças de pedágio sejam isentos de pagar para usar estradas concedidas à iniciativa privada.
Para Flavio Freitas, da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), caso a lei passe, as empresas serão obrigadas a buscar o reequilíbrio de contrato. Ele diz que algumas concessões poderão até ficar inviáveis com os descontos para os moradores.
“Um caso emblemático é o da Ponte Rio-Niterói, em que os custos de manutenção são elevados. Além disso, estimularia a ocorrência de fraudes, com residentes de outros municípios tentando simular que moram em Niterói, onde fica a praça de pedágio.” Uma pesquisa da ABCR estima que, para compensar a isenção de pedágio aos niteroienses, a tarifa para os demais usuários da ponte subiria 155%.
O analista de sistemas Anderson Leite, de 58 anos, faz a travessia da ponte diariamente desde 1990. Morador de Niterói, ele a esposa trabalham no Rio de Janeiro e estimam gastar cerca de R$ 85 por mês com o pedágio. “O usuário entende que a empresa tem custos, mas a tarifa, de R$ 4,30, é alta.” Investidor inseguro. A cobrança autorizada pela Justiça do Imposto Territorial Urbano (IPTU) também preocupa as empresas que prestam serviços em portos. Em Santos, a prefeitura espera arrecadar das concessionárias que operam nos terminais públicos R$ 15,7 milhões com o IPTU deste ano.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança retroativa a todo o período em que as empresas usaram o terreno. No total, o município arrecadaria mais de R$ 300 milhões. “Das 32 arrendatárias, 12 já pagaram o IPTU deste ano”, diz o secretário de Finanças da cidade, Maurício Franco.
As concessionárias argumentam que a cobrança pode levar a uma renegociação de tarifas com a agência reguladora Antaq. “No fim, quem paga é o consumidor, com o repasse nos preços”, diz Antonio Passaro, da Brasil Terminal Portuário.
Outro caso é o de uma Parceria Público-Privada (PPP) para o tratamento de esgoto de Guarulhos, na Grande São Paulo. Em 2015, o governo estadual entrou com uma ação questionando a titularidade do serviço. Ele alegou que, como a cidade está em uma região metropolitana, a decisão deveria ter sido tomada com o Estado. Isso poderia favorecer a Sabesp, companhia controlada pelo governo, na escolha da prestadora do serviço.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guarulhos diz que a parceria com a Sagua, empresa responsável, está sob análise e vai considerar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado, em maio.
A PPP previa o tratamento de 80% do esgoto até 2017. Só que a briga na Justiça e o pedido de recuperação judicial da OAS, antiga proprietária da Sagua, adiaram os investimentos. Agora, a previsão é que todo o esgoto da cidade seja tratado até 2026.
“Se as concessionárias têm um aumento de despesa, são obrigadas a negociar um aumento das tarifas. No fim, quem paga essa conta é o consumidor.” Antonio Passaro DIRETOR-PRESIDENTE DA BTP