CONFUSÃO DE REGRAS

Pedágio

Tramitam no Congresso Nacional 182 projetos de lei que buscam benefícios a grupos específicos. Após greve, Planalto concedeu isenção de pedágio a caminhões vazios, e governo paulista pediu compensação.

Aeroportos

Quatro anos após conceder aeroporto de Confins à iniciativa privada, o governo federal publicou portaria que permitia retomada de voos de longa distância ao aeroporto de Pampulha, próximo ao centro de Belo Horizonte (MG). A regra foi suspensa pelo TCU dois meses mais tarde.

Fretes

Após greve de caminhoneiros, governo publicou MP que instituiu preços mínimos para frete. Confederação Nacional da Agricultura (CNA) foi à Justiça.

Saneamento

A prefeitura de Guarulhos delegou atividade de saneamento a empresa privada. O governo de São Paulo entrou na Justiça por entender que Guarulhos integra região metropolitana e deve compartilhar decisões com o Estado.

Portos

Santos instituiu, em 2000, cobrança de IPTU sobre arrendamentos portuários. Empresas questionaram cobrança e, 20 anos depois, STF autorizou incidência de IPTU, abrindo possibilidade de cobrança em áreas de ferrovias e aeroportos.