Governo quer arrecadar R$ 10 bi com fundos exclusivos

Projeto de lei enviado ao Congresso prevê nova forma de tributação de fundos destinados a investidores milionários

O governo espera arrecadar R$ 10,7 bilhões em 2019 com o projeto de lei de tributação de fundos exclusivos, destinados a investidores milionários. O texto foi enviado ontem ao Congresso Nacional, depois que o governo fracassou na tentativa de aprovar o aumento da tributação no ano passado por medida provisória (MP).

Atualmente, são 3,27 mil fundos exclusivos fechados sujeitos a essa tributação. No total, esses fundos têm um patrimônio de R$ 329,7 bilhões, segundo dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) compilados até maio. Cerca de R$ 100 milhões por fundo.

Esse fundos exclusivos são utilizados por famílias para alocar seus ativos, como ações ou produtos de renda fixa por longo prazo em um lugar só. As principais vantagens, explica José Francisco Levy, diretor da Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar), estão no fato de o investidor não precisar pagar imposto quando quiser encerrar uma aplicação, como ocorre com as carteiras de investimentos comuns, e ser tributado só no final, quando resgatar os recursos ou fizer alguma amortização.

O projeto enviado ao Congresso mira nessa última benesse e obriga esses fundos a recolher IR sobre os rendimentos a cada seis meses – o chamado “comecotas” – como ocorre nos fundos abertos. O come-cotas seria cobrado no final dos meses de maio e novembro de cada ano. Sem a tributação semestral, os fundos fechados chegam a ter vantagem de quase 5% no patrimônio ao final de dez anos se comparado aos fundos abertos, explica Levy.

A reedição do projeto prevê a cobrança do Imposto de Renda sobre o estoque de rendimentos dos fundos fechados acumulado até 31 de maio de 2019. A proposta prevê que esse montante considere a diferença entre o valor patrimonial de cada cota naquela data e seu custo de aquisição ajustado pelas amortizações ocorridas.

“A presente proposta tem por objetivos reduzir as distorções existentes entre as aplicações em fundos de investimento e aumentar a arrecadação federal por meio da tributação dos rendimentos acumulados pelas carteiras de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, os quais se caracterizam pelo pequeno número de cotistas e forte planejamento tributário”, argumentou o governo, na exposição de motivos do projeto, assinada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

A expectativa de arrecadação de R$ 10,7 bilhões diz respeito apenas à cobrança do IR sobre o estoque de rendimentos, já que o Fisco alega não ter condições de estimar a arrecadação potencial do come-cotas nesses fundos, que têm vários títulos e papéis como lastro.

Como o Estadão/Broadcast antecipou, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, já vinha negociando com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a volta desse projeto.

No ano passado, o governo apresentou uma MP para aumentar em R$ 10 bilhões a arrecadação com a tributação desses fundos, mas a MP perdeu validade diante da resistência dos parlamentares – muitos têm recursos em fundos exclusivos. Como a mudança refere-se à tributação do IR, a proposta precisa ser aprovada em 2018 para entrar em vigor no ano que vem.

Para gestoras de patrimônio e especialistas, a proposta vai na contramão do que ocorre em países desenvolvidos e contra declarações de que o come-cotas não seria tributação permanente. A grande crítica é que a cobrança tributa um lucro ainda não realizado, argumenta Denis Kac, diretor da Brainvest.