Elena Landau
A função da agência reguladora não é definir preços, mas estimular a concorrência.
Greve dos caminhoneiros, aumento das tarifas de energia, novas regras para planos de saúde, spreads bancários elevados trouxeram a discussão sobre regulação para o centro do debate econômico. São setores muito distintos, mas os dilemas regulatórios são parecidos: como desenhar a melhor forma do mercado em que atuam para gerar eficiência.
Como a importância da regulação só vem à tona quando preços administrados sobem mais que a inflação, o debate invariavelmente se divide entre mais intervencionismo ou mais concorrência. No curto prazo, o controle de preços sempre dá rendimentos políticos. Mas os efeitos ao longo do tempo são negativos e duradouros. Apesar de incontáveis episódios desastrosos de tabelamento e intervenção, a tentação é sempre grande.
O fundamental é dar ao consumidor liberdade de escolha e, assim, eliminar de vez a tutela do Estado, que está na raiz da intervenção. Para isso deve-se dar total transparência e usar termos acessíveis nas explicações dos motivos de reajustes. Em geral, as notas técnicas das agências reguladoras são ininteligíveis para o público.
No caso de energia elétrica, as distribuidoras são, na maioria dos casos, meras repassadoras de elevação de custos que não estão sob seu controle, como aumento dos encargos ou do custo de geração de energia. Em consequência, reajustes na conta de luz não seguem necessariamente a inflação. Com o impacto das mudanças climáticas, o custo da energia deverá ser crescente e o papel das agências é deixar isso claro à sociedade e, ao mesmo tempo, criar incentivos e campanhas para o uso eficiente de energia.
As decisões do regulador precisam considerar múltiplos interesses: o dos usuários, o das empresas prestadoras e o do Estado, que delegou esses serviços à iniciativa privada. Com frequência, as agências são confundidas com serviços de proteção ao consumidor, por elas próprias ou pela sociedade, ao focar principalmente na definição de preços e tarifas, deixando muitas vezes o bom funcionamento do setor como objetivo secundário. Mas a tarefa mais importante e mais complexa do regulador é criar condições para um ambiente competitivo, estimulando a eficiência.
O melhor caminho para obter melhores serviços e produtos de maior qualidade ao menor custo possível é a concorrência. A entrada de novos participantes deve ser estimulada. Nacionais e estrangeiros. O Brasil é uma das economias mais fechadas do mundo, com uma legislação que, se não impede, cria obstáculos para a participação de capital estrangeiro, limitando o número de ofertantes potenciais. Isso deve mudar para beneficiar a sociedade.
Onde a competição não é possível, como nos monopólios naturais, a regulação ocorre através de contrato de concessão que define direitos e deveres do prestador, estabelecendo metas de qualidade e regras de ajuste tarifário.
A intervenção nos preços é sempre a solução pior. Ela gera insegurança jurídica e regulatória, criando riscos ao negócio que afastam potenciais investidores. Exemplo importante é o debate sobre venda das refinarias que entrou em voga após a greve dos caminhoneiros. Bom lembrar que não há impedimento para o desinvestimento da Petrobrás nesse segmento. O que existe é um monopólio de fato, e não legal, decorrente da falta de interesse de investidores por um setor marcado pela ingerência política nos preços.
A solução do governo para atender às demandas dos grevistas trouxe de volta o fantasma da intervenção, que parecia ter ficado no passado. E até a Agência Nacional do Petróleo (ANP) caiu nessa armadilha e resolveu lançar uma consulta pública para estabelecer uma política de reajustes. Mais um exemplo de sinais trocados.
A função da agência reguladora não é definir preços de bens em setores potencialmente competitivos, mas sim estimular concorrência. E no final das contas, se a antiga política de reajustes tivesse sido mantida, o preço do diesel estaria menor. Um total desperdício de recursos públicos com subsídios desnecessários.
Tabelar preços não ajuda ninguém. É uma ilusão passageira. Exemplos de fracasso na nossa história não faltam. Do Plano Cruzado à intervenção de Dilma nos preços de energia. Quando preços se libertam das amarras, a vingança é terrível.
A função da agência reguladora não é definir preços, mas sim estimular a concorrência