Cade condena e aplica multa à Rodrimar

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou ontem a empresa Rodrimar por cobrança de taxa de movimentação portuária considerada abusiva pelo órgão, conforme antecipou o Estadão/Broadcast. Apesar do resultado, dois conselheiros do Cade proferiram votos favoráveis à empresa.

A Rodrimar terá de pagar multa de R$ 972 mil e mais R$ 20 mil por dia que continuar cobrando a taxa. O processo havia sido aberto em 2006, após a empresa de logística Marimex acusar a Rodrimar de cobrar taxas irregulares no Porto de Santos.

A Rodrimar é alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) que apura se houve pagamento de propina pela empresa a pessoas ligadas ao presidente Michel Temer para que fosse editado o Decreto dos Portos, que a beneficiaria. O processo em análise no Cade, porém, não tem relação com o inquérito do STF.

No início do julgamento no Cade, o órgão negou o pedido de análise de fatos novos apresentado por advogados da Rodrimar e de associações portuárias. Os advogados pediam que questões como decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Justiça sobre o tema fossem consideradas e, com isso, o julgamento fosse reiniciado. A maioria do conselho, no entanto, negou o pedido, por entender que os fatos não eram suficientes para alterar o posicionamento dos conselheiros que já haviam se manifestado.

Em julho, o TCU decidiu que a cobrança da taxa não é ilegal, mas deveria ser regulamentada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O TCU chegou a multar três diretores da Antaq por não ter regulamentado a cobrança.

A Rodrimar disse que irá recorrer da decisão. A Marimex disse estar satisfeita com o fato de o Cade ter confirmado a ilegalidade da cobrança. /