Rio pode ter de ressarcir União em R$ 18,8 bilhões
Com reajuste de servidor aprovado pela Alerj, Estado corre o risco de ser excluído de programa de socorro e terá de pagar dívida suspensa
O Rio pode ter de ressarcir R$ 18,8 bilhões à União por descumprimento do acordo que tenta salvar as finanças do Estado. Nesta semana, a Assembleia liberou reajustes para servidores, o que é vedado pelo acordo.
Sob ameaça de ser excluído do programa federal de socorro aos Estados, o Rio de Janeiro pode ter de ressarcir a União em R$ 18,8 bilhões, segundo o Tesouro Nacional. Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou vetos a projetos que concedem aumentos salariais a algumas categorias de servidores estaduais, o que é vedado pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Ao descumprir o programa, o Estado terá de pagar à União as dívidas que estão suspensas desde setembro de 2017, quando aderiu ao programa federal. Do valor total, cerca de R$ 13 bilhões correspondem ao passivo acumulado apenas com a União. O dinheiro seria cobrado por meio de retenções do Fundo de Participação dos Estados (FPE), pelo tempo necessário para a quitação do débito. Nos primeiros sete meses de 2018, o Rio recebeu R$ 692,5 milhões em repasses do fundo.
Outros R$ 5 bilhões se referem ao total de dívidas que o Tesouro pagou no lugar do Estado para instituições financeiras. Esse passivo precisa ser quitado em até 36 prestações e com parcelas calculadas conforme os encargos previstos em cada contrato, segundo as regras do RRF.
O governo fluminense ainda teria de retomar o pagamento da dívida que vence daqui em diante – e que estaria suspensa no âmbito do regime de recuperação. Antes da adesão, o serviço anual da dívida do Rio de Janeiro era estimado em cerca de R$ 8,5 bilhões para 2018, 2019 e 2020, segundo projeções do fim de 2016. O valor equivale a quase quatro meses de pagamento de salários aos servidores do Estado. Hoje a folha líquida fica em torno de R$ 2,2 bilhões ao mês.
O regime de recuperação permite a suspensão do pagamento das dívidas por até três anos e é um dos pilares centrais para ajudar na retomada do Estado, que se encontra em péssima situação financeira.
Dentro do RRF, a fatura das dívidas não pagas pelo Estado que integra o programa é cobrada após três anos de suspensão dos desembolsos, com correção. Os valores das parcelas são retomados de forma progressiva. O modelo foi desenhado para evitar que o Estado volte a enfrentar dificuldades com a retomada do pagamento de sua dívida. A exclusão prematura do Rio acabaria com esse gradualismo.
O governador Luiz Fernando Pezão já avisou que o Estado vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Alerj. Na terça-feira, os deputados derrubaram por unanimidade o veto a um reajuste de 5% nos salários de servidores do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O aumento passa a valer em 1.º de setembro.
Judiciário. A questão deve deixar o STF “entre a cruz e a espada” na avaliação de fontes da área econômica do governo, já que a decisão ficará entre comprometer de vez a recuperação fiscal do Rio de Janeiro e comprar uma briga com o Judiciário estadual. Recentemente, os ministros da Corte aprovaram reajuste de 16,38% em seus próprios salários na proposta orçamentária de 2019.
No início do mês, a Alerj já havia derrubado um veto ao projeto que institui o novo Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado. Essas medidas, juntas, teriam impacto de R$ 1,4 bilhão ao ano, mas os deputados condicionaram sua implementação ao aval do Conselho de Supervisão do RRF.
O colegiado que monitora a evolução da recuperação do Rio de Janeiro (formado por representantes do governo federal e fluminense e do Tribunal de Contas da União) já alertou sobre a possibilidade de exclusão do regime, caso essas medidas sejam levadas adiante.