Servidores vão ao STF contra adiamento do reajuste salarial
Duas associações já entraram com ação contra o adiamento do aumento e outras seis já se preparam para questionar a medida na Justiça
Duas associações de servidores federais entraram com ação no STF contra o adiamento do reajuste salarial, previsto para 2020. Outras devem seguir o mesmo caminho. A primeira ação foi sorteada para ser apreciada pelo ministro Ricardo Lewandowski e a segunda, por Luiz Fux. Os servidores argumentam que Lewandowski seria o “magistrado natural” do caso.
Servidores públicos federais iniciaram ontem uma batalha jurídica contra o adiamento do reajuste salarial previsto para 2019. Depois de idas e vindas, o presidente Michel Temer editou uma medida provisória, publicada no ‘Diário Oficial’ de sábado, que adia em um ano o aumento previsto para 209 mil funcionários civis da ativa e mais 163 mil aposentados. O governo espera economizar R$ 4,7 bilhões com a medida.
Ontem mesmo, duas associações entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adiamento e outras seis já se preparam para questionar a medida judicialmente. Para dar mais peso aos recursos, sindicalistas também conversam com confederações e partidos políticos para que encabecem ações.
A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) foi a primeira a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a MP, seguida pela União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon). A primeira ação foi sorteada para ser apreciada pelo ministro Ricardo Lewandowski e a segunda, por Luiz Fux.
As associações argumentam, no entanto, que Lewandowski, responsável por dar liminar suspendendo o adiamento do reajuste de 2018 para 2019, seria o “magistrado natural” para julgar as novas ações por não ter colocado a liminar do ano passado para ser apreciada pelo plenário.
Em outra frente, os servidores já iniciaram o corpo a corpo com parlamentares para convencê-los a não apoiar a medida. Também estão sendo preparadas manifestações e não estão descartadas paralisações.
“Ingressamos imediatamente com nossa ação porque já há uma decisão do STF sobre matéria idêntica. Não faz sentido o governo insistir em algo que já foi rechaçado pelo STF”, afirmou o presidente da (Unacon) e do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.
A Unacon argumenta que, como a atual proposta de adiamento reproduz literalmente o texto da medida que foi barrada por Lewandowski, a impugnação anterior deve ser automaticamente aplicada à nova MP.
“A conduta adotada pelo chefe do Poder Executivo, além de configurar nítido desrespeito à imperatividade das ordens judiciais, empresta total descrédito ao órgão de cúpula do Poder Judiciário, de modo que deve ser urgentemente revista”, acrescentou o sindicato, na ação.
Marques destacou ainda que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019 enviado ao Parlamento mantém a previsão do reajuste. No entanto, conforme explicação do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, dada na semana passada, trata-se de uma preocupação, caso a MP não seja aprovada. “Foi uma medida de prudência, conservadorismo e cautela na elaboração do Orçamento. Caso a MP não seja aprovada, nós já enfrentamos a questão de preparar o orçamento compatível com essa realidade”, explicou o ministro ao apresentar o Orçamento do ano que vem.
Ainda se preparam para entrar na Justiça associações que representam os delegados da Polícia Federal (ADPF), peritos criminais federais (APCF), auditores fiscais da Receita Federal (Anfip), servidores da carreira do Planejamento e do Orçamento (Assecor), servidores do Ipea (Afipea) e analistas de comércio exterior (Aace). Juntas, representam 28.575 servidores.
Associações de funcionários de órgãos como Advocacia-Geral da União (AGU) e do Banco Central ainda avaliam os próximos passos, que também deverão incluir ações judiciais. A presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Márcia David, avalia que, em uma ano eleitoral e com poucos projetos avançando no Congresso, poucas também são as chances de a MP ser convertida em lei.
“Não acredito que a MP tenha chance de prosperar. Os fundamentos para rejeição são os mesmos da anterior. Seria inconstitucional e uma sinalização muito clara de descumprimento de acordo por parte do Estado brasileiro”, completa o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Jordan Pereira.