‘STF não pode mudar 2ª instância todo mês’
De acordo com ministro, jurisprudência sobre execução da pena após condenação em 2º grau é questão já ‘pacificada’
O novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, disse em entrevista exclusiva ao Estado ver com ressalvas uma eventual mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. “A jurisprudência está pacificada, não pode o Supremo mudar isso todo mês.”
Como o sr. vê a possibilidade de o STF revisar o entendimento sobre prisão em segunda instância? Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes defendem fixar o STJ como marco para a execução antecipada da pena.
Vejo isso como uma boa proposta, mas, juridicamente, atípica, porque o STJ não faz mera revisão das decisões. Não basta perder para recorrer, tem de demonstrar violação da lei federal e, o mais importante, no recurso especial, não há reexame da prova.
Essa possibilidade de mudança causa insegurança jurídica?
O Supremo já definiu essa matéria, que está decidida. Não acredito que a Corte venha a revisar o seu entendimento. A jurisprudência está pacificada, não pode o Supremo mudar isso todo mês. Desde que o STF decidiu que a prisão poderia ser depois do segundo grau, o colegiado nunca voltou atrás. Ministros sim, mas o plenário jamais. Não vejo elementos novos que justifiquem a mudança.
Teve a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Não se pode mudar a jurisprudência em razão dessa ou daquela pessoa.
Decisões judiciais são acompanhadas com lupa pela população. É ruim criar heróis e vilões? É péssimo. Justiça não é lugar de heróis, de vilões, é lugar de juízes técnicos, que tenham compromisso com a ordem jurídica.
O STJ limitará o foro para magistrados também?
Não somos, em princípio, contra reduzir (o foro). É que o magistrado tem uma peculiaridade que os outros agentes políticos não têm. Por exemplo, não há relação de subordinação entre juiz de primeiro grau e conselheiro de tribunal de contas ou deputado estadual. Mas como se veria uma decisão de juiz de primeiro grau absolvendo o desembargador que o promoveu? Não é tão simples, estamos buscando uma solução.
Não é contrassenso conceder reajuste de 16,38% a ministros do STF e do STJ quando há 13 milhões de desempregados? Todo segmento da sociedade teve aumento, apenas um deve ficar de fora? O momento é difícil, vamos ter muita dificuldade para enquadrar isso no orçamento, mas é delicado você explicar para o juiz que em cinco anos os únicos que não sofreram reajuste foram os magistrados. Isso não é um contrassenso? (Mas), vou ser sincero. Eu não faria nada disso agora.
O auxílio-moradia deve acabar? O auxílio-moradia é previsto na lei. Eu recebo, nunca neguei. O auxílio-moradia precisava ser melhor normatizado. Deputados recebem, senadores recebem, funcionários do Executivo recebem, e dizem que a imoralidade só estaria nos magistrados. Numa cidade muito cara, se você não tiver residência oficial, daqui a pouco vai ter o juiz em lugares periféricos, perigosos, onde há alto índice de criminalidade.
O STJ já gastou milhões de reais para trocar a frota de carros e há fisioterapia para servidores. É bom exemplo de gasto público? A questão de fisioterapia é assistência médica, não é privilégio. Sobre os carros, os modelos eram Omega, de mais de dez anos. A Lava Jato nós julgamos aqui, os homens do PCC nós julgamos aqui, você acha que o ministro merece ou não atenção com segurança?