Direitos autorais protegidos
OParlamento Europeu aprovou na quarta-feira passada o projeto de lei que atualiza as regras sobre direitos autorais para os países-membros da União Europeia (UE). A atual legislação sobre o tema está em vigor há 17 anos e prevê as responsabilidades para o setor de tecnologia, mas de forma bastante limitada diante da complexidade do meio digital de hoje.
De acordo com a proposta, a chamada Diretiva dos Direitos de Autor, caso queiram atuar em países da UE, empresas de tecnologia como Facebook e Alphabet – holding que controla os sites Google e YouTube, entre outros – deverão pagar pela reprodução de conteúdos produzidos por terceiros que são publicados em suas plataformas. Aqui se incluem tanto as produções artísticas como as de natureza jornalística.
Após a aprovação do projeto no Parlamento Europeu – por 438 votos a favor, 226 contra e 39 abstenções –, a Diretiva dos Direitos de Autor agora segue para a mesa de negociações dos países-membros. Para entrar em vigor, a nova legislação de direitos autorais deve receber o aval da Comissão Europeia – braço executivo da UE – e do Conselho da União Europeia. Estima-se que a decisão final sobre a adoção do texto pelas nações que compõem o bloco virá em janeiro de 2019.
O resultado desta sessão, no entanto, foi alvissareiro. Há dois meses, na primeira votação, os eurodeputados rejeitaram a proposta, sugerindo mudanças no texto. “Estou muito satisfeito pelo fato de, apesar da campanha muito forte levada a cabo pelos gigantes da internet, haver agora uma maioria na assembleia que apoia a necessidade de proteger o princípio de uma remuneração justa dos criadores europeus”, disse Axel Voss, eurodeputado da Alemanha, um dos relatores do projeto.
Uma das inovações do projeto prevê que as empresas de tecnologia fiscalizem proativamente se os conteúdos enviados pelos usuários às suas plataformas infringem direitos de autor. Pela atual legislação europeia, a empresa fica obrigada a retirar o conteúdo do ar apenas se o detentor do direito autoral assim o requerer.
Quando entrar em vigor, a nova lei determinará a análise prévia e remoção imediata de conteúdos que são protegidos por direito autoral. Este é um ponto controvertido do projeto de lei porque, segundo alguns especialistas, abriria um flanco para a censura prévia. “O processo de verificação de conteúdo automática é muito ineficiente e muitos produtores podem ser lesados com isso”, disse Mariana Valente, diretora-geral do InternetLab. O risco, aponta a especialista, é a proibição ultrapassar o limite da disputa entre as empresas e acabar tolhendo a liberdade de expressão dos cidadãos. Caso isso ocorra, a UE tem órgãos capacitados para preservar as liberdades individuais. Fato é que a situação atual é muito confortável – e lucrativa – para as empresas de tecnologia e passava da hora de algo ser feito para reequilibrar as relações no mercado digital.
Empresas como Facebook e Google hoje faturam bilhões de dólares em publicidade sem ter de pagar um centavo aos produtores dos conteúdos que circulam por suas redes. Atraem cada vez mais usuários e, consequentemente, mais anunciantes.
Os custos de produção de conteúdo recaem exclusivamente sobre os órgãos de imprensa e sobre as produtoras de audiovisual. Entre outras razões, é por este conteúdo que bilhões de pessoas acessam redes sociais como o Facebook em busca de entretenimento e informação confiável. É cada vez maior o número de pessoas que se informam por meio do conteúdo que circula nas redes sociais, como o compartilhamento de notícias apuradas com diligência por órgãos de imprensa. E informação com esse grau de confiabilidade não sai barato.
Especialistas ouvidos pelo Estado acreditam que a nova legislação europeia sobre os direitos autorais deverá levar ao debate do assunto no Brasil. A lei brasileira sobre direitos de autor é de 1998, mais antiga do que a lei europeia que ora se atualiza, de 2001. É um debate mais do que bem-vindo.