Segurança jurídica
Na entrevista que concedeu ao Estado, publicada neste domingo, o novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, tocou numa importante questão jurídica e política. Trata-se da falta de previsibilidade das decisões dos tribunais superiores, uma vez que seus ministros cada vez mais tendem a buscar soluções jurídicas inovadoras para os litígios que têm de julgar, valendo-se muitas vezes de casos concretos para alargar as fronteiras de sua autoridade, o que acaba impedindo a pacificação de determinados temas e, por consequência, inviabilizando a formação de uma jurisprudência uniforme e objetiva para todos os tribunais.
A questão apontada pelo novo presidente do STJ, que é a segunda Corte mais importante do País, envolve a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar de entendimento sobre a prisão após condenação criminal em segunda instância. Até 2009, o STF entendia que a execução da pena só deveria ocorrer após a análise do último recurso possível. O problema desse entendimento é que ele permite aos condenados com disponibilidade de recursos financeiros contratar bons advogados, que não hesitam em impetrar todos os recursos previstos pela legislação até o crime prescrever. Como muitos desses condenados não cumprem um único dia de pena e a prescrição acaba com a possibilidade de sofrerem qualquer sanção, essa artimanha desmoraliza a Justiça.
Por isso, em 2016 o STF mudou de entendimento e decidiu que um réu condenado por órgão colegiado em segunda instância poderia cumprir imediatamente a pena. A decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus que, em princípio, valeria apenas para aquele caso específico. Com base nela, contudo, muitos juízes e desembargadores passaram a expedir mandados de prisão para casos idênticos. Com a condenação – e posterior prisão – do ex-presidente Lula pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, o STF passou a ser pressionado a voltar atrás. E, ao retomar a discussão em abril deste ano, pela diferença de apenas um voto, manteve o entendimento firmado em 2016.
Foram os novos recursos impetrados no Supremo pelos advogados de Lula, com o objetivo de continuar pressionando a Corte a mudar de entendimento, que levaram o ministro João Otávio Noronha a afirmar que não faz sentido o Judiciário alterar suas posições conforme o perfil político de cada condenado. “O STF já definiu essa matéria, que está decidida. O tema da possibilidade de prisão de réu condenado em segunda instância já está pacificado. A jurisprudência já foi formada e não se pode mudar isso todo o mês. Não vejo elementos novos que justifiquem qualquer mudança de entendimento. Ministros podem eventualmente voltar atrás, mas o plenário não o fará jamais. A Justiça não é lugar de heróis ou de vilões. É lugar de juízes técnicos, que têm compromisso com a ordem jurídica”, disse o novo presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Objetiva, precisa e oportuna, a fala do ministro João Otávio Noronha recoloca na agenda a responsabilidade dos tribunais superiores no zelo e na garantia da segurança do direito. Em países com instituições de direito consolidadas, as mudanças na jurisprudência costumam ser feitas pelos tribunais superiores em ciclos longos, a cada duas ou três gerações de magistrados em média, justamente para assegurar a estabilidade nas relações sociais e não disseminar incerteza jurídica.
Por maiores que sejam as divergências que os magistrados dessas cortes possam ter no plano doutrinário, eles têm senso de responsabilidade institucional. Por isso, privilegiam a chamada previsibilidade das expectativas propiciadas pelos precedentes e pela jurisprudência. Sabem que, se a mudassem de modo açodado e descuidado, por razões de conjuntura política, levariam os direitos dos cidadãos a serem decididos de modo aleatório, como numa loteria. O mérito do novo presidente do STJ foi chamar a atenção para estes pontos, que são fundamentais para o Estado de Direito e para a democracia.