Pela concessão do Pacaembu, grupos acionam Justiça
Para autores das ações, exigências do TCM vão além da competência do órgão; processo foi suspenso em agosto
Grupos favoráveis à privatização do Pacaembu, na zona oeste, entraram na Justiça contra o Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo para tentar destravar a concessão. Segundo os pedidos de ação, o órgão estaria fazendo exigências além da sua competência e causando prejuízo à Prefeitura.
Bandeira da gestão Bruno Covas (PSDB), a concessão do Pacaembu foi suspensa pelo TCM no dia 16 de agosto. Em nova decisão, neste mês, os conselheiros liberaram a concorrência – sob condição de a Prefeitura republicar o edital e dar novos prazos. Também exigiram que a posse do complexo esportivo, alvo de dúvidas, fosse formalizada com o Estado.
O travamento provocou reações na Justiça. Uma ação popular foi protocolada pelo movimento Livres, grupo político sem vínculo com partido específico ou com a Prefeitura, anteontem. Assinado pelo advogado Leandro Monteiro, o pedido corre na 11.ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
“O TCM exerce um papel fundamental, mas está extrapolando as suas funções nesse caso”, afirma Monteiro. “O tipo de intervenção que ele está fazendo agora, prévia e em questão procedimental do leilão, é atribuída pela Constituição à Justiça, se provocada, e não aos Tribunais de Contas.”
Para o movimento, o órgão estaria onerando os cofres públicos, uma vez que o contrato de concessão é estimado pela Prefeitura em R$ 675 milhões. Já as despesas anuais com o Pacaembu superariam R$ 8 milhões.
Interessado direto na concorrência, o Consórcio Patrimônio SP entrou com dois pedidos de mandado de segurança contra o TCM. “Eles foram motivados pelo inconformismo com a ilegalidade das exigências e com o atraso do andamento do certamente”, diz o advogado André Luis Bergamaschi, que representa o grupo. Uma das liminares foi indeferida pela Justiça, que aguarda manifestação do TCM.
Conciliação. Embora trave uma queda de braço com o Tribunal de Contas, a gestão Covas tem adotado tom conciliador e não estuda mover ação judicial. Em nota, a Prefeitura diz apenas que a Procuradoria-geral do Município ainda analisa as condições impostas pelo órgão.
Já o TCM afirma que a suposta inconstitucionalidade ao exercer controle prévio não tem “qualquer embasamento jurídico” e que, no caso, não caberia ação popular. “A afirmação de que o prejuízo advindo da gestão do Complexo do Pacaembu esteja de qualquer forma ligado à decisão do Tribunal de Contas não é plausível, tampouco real”, diz, em nota.