Faltam planos de saneamento
Resta pouco mais de um ano para que 3.257 municípios concluam seu Plano Municipal de Saneamento Básico, com diagnóstico da situação, detalhamento das ações, objetivos e metas de universalização de serviços. O prazo determinado pela legislação termina em 31 de dezembro de 2019 e seu descumprimento implica sanções. Se não concluírem seu plano no prazo, esses municípios não terão acesso a recursos da União ou administrados por órgãos ou entidades ligados à administração pública federal. Como são, em geral, municípios de menor porte, cujos orçamentos são fortemente dependentes de transferências da União (em maior proporção) e dos Estados, as prefeituras terão muitas dificuldades para sustentar os serviços que prestam à população. Estão sob esse risco 58,5% dos 5.570 municípios brasileiros.
Esta é a primeira conclusão que se pode tirar da mais recente Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com informações sobre a gestão da política de saneamento básico nos municípios. A pesquisa mostra que, até o fim do ano passado, apenas 41,5% das prefeituras tinham conseguido elaborar um plano com diagnóstico e metas para o setor. Boa parte delas administra municípios mais populosos e com receita própria mais volumosa.
Uma pequena revisão do que tem ocorrido com os planos municipais de saneamento desde que eles passaram a ser exigidos pela lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007) leva, porém, a outra conclusão. Essa lei só foi regulamentada – pelo Decreto n.º 7.217, de 21 de junho de 2010 – mais de três anos depois de sancionada. A regulamentação estabeleceu que 31 de dezembro de 2013 era a data-limite para a elaboração dos planos municipais. Mas, dada a evidente dificuldade para que todos os municípios cumprissem o prazo, a data-limite foi sendo sucessivamente prorrogada, primeiro para 2015, depois para 2017 e, por último, para 2019, que é a que está em vigor. Os números da pesquisa do IBGE sugerem ser muito provável que também esta seja modificada.
É indiscutível a importância do planejamento adequado do saneamento básico nos municípios, contendo um diagnóstico sobre o quadro existente e seu impacto nas condições de vida da população, incluindo indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos. Esses planos precisam conter também os objetivos e metas de curto, médio e longo prazos, entre os quais deve estar a universalização dos serviços. São notórios, porém, os problemas das prefeituras, sobretudo dos municípios menores, para elaborar planos que, dadas as condições locais, podem ser complexos demais. Muitas administrações municipais carecem de informações e de corpo técnico preparado para realizar essa tarefa. Ainda não se encontrou uma solução eficaz para esse problema, daí o atraso na elaboração de planos municipais de saneamento e as frequentes prorrogações de prazo para que o trabalho seja concluído.
É perfeitamente compreensível, por isso, que a existência de planos seja mais comum em municípios com mais de 100 mil habitantes e nas regiões mais desenvolvidas. O Sul (72,8%) e o Sudeste (53%) registram a maior proporção com municípios que já atendem à exigência, enquanto o Norte (29,5%) e o Nordeste (15,7%) têm o menor porcentual.
Populações dos municípios que não dispõem de serviços adequados de água encanada, coleta e disposição de esgotos e coleta de lixo estão sujeitas a diversas moléstias. A falta de condições adequadas de saneamento básico está entre as principais causas de doenças como dengue, diarreia, verminoses e chikungunya, entre outras. No ano passado, segundo a pesquisa do IBGE, 34,7% dos municípios tiveram conhecimento de ocorrência de endemias ou epidemias ligadas às condições de saneamento básico. É uma indicação de um país doente por ineficácia da administração pública.