Pior do que em 2015
Números mostram que, em lugar do ajuste estrutural das finanças estaduais, ocorreu o agravamento do problema.
Em pelo menos oito Estados a situação financeira é crítica. Os déficits são tão grandes que os atuais governadores correm o risco de encerrar o último ano de seu mandato sem dinheiro em caixa para cobrir despesas já contratadas, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A queda da arrecadação provocada pela crise pela qual o País passou nos últimos anos juntou-se à falta de controle sobre despesas obrigatórias, especialmente com a folha de salários do funcionalismo e com as aposentadorias dos servidores, para deixar um pesado fardo financeiro aos governadores que tomarão posse no dia 1.º de janeiro de 2019.
Alguns Estados nessa situação, como o Rio de Janeiro, foram socorridos pelo governo federal por meio do regime de recuperação fiscal criado no ano passado, o que lhes garantiu um alívio financeiro imediato, mas de curta duração. Sem o aumento esperado da receita e sem medidas de redução de despesas – algumas continuaram crescendo –, novamente enfrentam problemas financeiros dramáticos.
Se a receita tributária dos últimos três anos tivesse crescido à velocidade média observada entre 2002 e 2014, os problemas seriam menos graves, pois os Tesouros dos 22 principais Estados teriam recebido 11,2% mais do que efetivamente conseguiram arrecadar. Como resultado da quebra da receita em relação às expectativas que o passado recente parecia justificar e da falta de medidas de austeridade fiscal, oito Estados registraram déficit orçamentário superior a 4% da receita total, na média, entre 2015 e 2017, como mostrou reportagem do Estado.
O caso mais grave é o do Rio de Janeiro, com déficit estimado em 11,4% da receita total. O Rio foi um dos Estados que aderiram ao regime de recuperação fiscal, instituído pela Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para socorrer as unidades da Federação com grave desequilíbrio financeiro.
Com a adesão a esse regime, os governos estaduais obtiveram a suspensão por 36 meses dos pagamentos das prestações das dívidas com o Tesouro; a suspensão de exigências para a contratação de operações de crédito; e a suspensão da necessidade de comprovação de estar em dia com o pagamento de tributos e outros compromissos com a União para receber transferências voluntárias de recursos.
Em contrapartida, os Estados comprometeram-se a não dar aumentos a servidores, a não criar cargos que impliquem aumento de despesas, a não contratar pessoal, a não criar despesas obrigatórias e a fixar teto para o aumento das despesas obrigatórias.
Segundo o Tesouro, a renegociação das dívidas dos Estados propiciada pelo regime de recuperação fiscal resultou na redução de R$ 44,7 bilhões dos pagamentos para a União entre julho de 2016 e junho deste ano.
Apesar dessas vantagens e contrapartidas, no entanto, o Rio de Janeiro e outros sete Estados – Minas Gerais, Distrito Federal, Mato Grosso, Goiás, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul – terão muita dificuldade para fechar o ano com dinheiro suficiente para cobrir despesas já contratadas.
Uma das despesas que mais têm provocado dificuldades para os Estados é com a folha de pessoal. No fim do ano passado, 18 Estados haviam superado o chamado limite de alerta dos gastos com o funcionalismo fixado pela LRF (44,1% da receita corrente líquida). Desses 18, 15 haviam ultrapassado o limite prudencial (de 46,55%) e 6 haviam superado o teto (49%). Dados relativos ao segundo quadrimestre mostram que aumentou para 16 o número de Estados que superaram o limite prudencial; 2 gastaram mais do que o teto.
O que os números mostram é que, em lugar do ajuste estrutural das finanças estaduais, ocorreu o agravamento do problema. Por isso, os novos governadores encontrarão uma situação mais delicada do que a encontrada por aqueles que agora estão encerrando seus mandatos. Como a União tem sido uma espécie de socorro financeiro de última instância dos Estados, o problema será também do próximo presidente da República.