Senado rejeita lei que destrava venda na Eletrobrás
Projeto que resolve pendências das distribuidoras da estatal que estão sendo privatizadas é derrotado por 34 votos a 18 e é arquivado
O plenário do Senado rejeitou ontem o projeto de lei que destrava a venda e resolve pendências das distribuidoras da Eletrobrás. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara, foi derrotada por 34 votos a 18. O projeto será arquivado e não pode voltar à votação. Sem ele, há uma incógnita sobre o futuro da distribuidora Amazonas Energia. O leilão da empresa, que está marcado para 25 de outubro, foi mantido pelo BNDES.
Antes de o projeto ser analisado pelo Senado, quatro das seis distribuidoras da Eletrobrás já haviam sido vendidas. Em julho foi vendida a Companhia Energética do Piauí (Cepisa) e em agosto foram vendidas as Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e Boa Vista Energia (Roraima). A Companhia Energética de Alagoas (Ceal) está com a venda suspensa por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
A aprovação do projeto de lei era fundamental para atrair o setor privado para a venda da distribuidora do Amazonas, já que resolvia diversas pendências da empresas. Mas a maior prejudicada foi a Eletrobrás, que, sem a proposta aprovada, não tem segurança de que as dívidas que assumiu dessas empresas vão se tornar crédito, como previa o projeto.
Como a Amazonas Energia não tem mais contrato de concessão desde junho de 2016 e a Constituição não permite que ela seja doada sem custo, caso não haja interessados no leilão, a distribuidora pode ser liquidada. Na liquidação, todas as dívidas ficariam com a Eletrobrás e todos os empregados seriam demitidos.
Há dois anos, depois de acumular prejuízo de mais de R$ 20 bilhões com a operação das distribuidoras, a Eletrobrás não quis renovar o contrato de concessão. Desde então, as empresas atuam como designadas, uma forma precária de prestação de serviços, à espera da realização do leilão.
Fontes do governo reconhecem a dificuldade de lidar com a situação e avaliam que o Senado não avaliou as consequências da liquidação. Resta a esperança de vender a Amazonas Energia mesmo sem o projeto de lei, mas as chances de sucesso são baixas. Alternativas só serão avaliada pelo governo após a realização do leilão, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
O Ministério do Planejamento informou ontem que no caso de dissolução da distribuidora do Amazonas, a Eletrobrás teria custo de R$ 13 bilhões e que os empregos não estão garantidos.
O projeto de lei tramitava em regime de urgência e já trancava a pauta do Senado. Por isso, apesar dos apelos dos senadores do Amazonas, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDBCE), manteve o projeto em pauta, mesmo com a Casa esvaziada e com vários senadores contrários à proposta.
Próximo governo.O senador Eduardo Braga (MDB-AM) comemorou a decisão do Senado e disse que a rejeição do projeto ameaça a concretização da privatização das outras distribuidoras vendidas neste ano, no Acre, Rondônia, Roraima e Piauí. Na avaliação dele, caberá ao próximo governo eleito decidir o que fazer com as distribuidoras. Ele rejeitou a hipótese de que sua atuação contrária à privatização pode ter levado às empresas ao fim, com a liquidação.
“Foi a decisão mais acertada do Senado da República. Diante da insegurança jurídica que significa a não aprovação desse projeto de lei, muito provavelmente, não haverá a concretude da assinatura dos (outros) contratos”, afirmou Braga. “O que não é correto é a gente, no meio de um turno e outro, votar a privatização de uma forma desequilibrada como proposta no texto que veio da Câmara.”
Nas discussões, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu a aprovação do projeto, mas foi derrotado. Ele disse que o programa Luz Para Todos não iria acabar, já que foi prorrogado até 2022, e que as dívidas da empresa não seriam repassadas aos consumidores. “A votação do projeto é em benefício do consumidor brasileiro, e não o contrário”, disse Bezerra Coelho.
A rejeição do projeto de lei também prejudica fortemente a Petrobrás, uma das principais credoras da Amazonas Energia, que possui dívidas bilionárias com gás e óleo combustível fornecido pela empresa para abastecer termoelétricas da região. O projeto de lei rejeitado permitia o aporte de R$ 3,5 bilhões do Tesouro para a Eletrobrás, dinheiro que seria usado como garantia para o pagamento dessa dívida, que pode ter o vencimento antecipado. Outra empresa prejudicada é a Cigás, distribuidora de gás do Estado do Amazonas, também credora./