TEMAS EM DISCUSSÃO

Estatuto do Desarmamento

Proposta revoga estatuto e flexibiliza regras para a compra e o porte de armas no Brasil

Onde está: Plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado

Maioridade Penal

PEC prevê redução da maioridade penal para permitir que adolescentes entre 16 e 18 anos sejam julgados como adultos quando cometerem crimes graves

Onde está: Em discussão na CCJ do Senado. Se aprovada, ainda precisa passar pelo plenário da Casa; já foi aprovada na Câmara

Escola sem Partido

Estabelece que cada sala de aula deverá ter um cartaz especificando seis deveres do professor entre outras medidas

Onde está: Comissão especial da Câmara. Se aprovado, pode seguir direto para o Senado ou, em caso de requerimento de ao menos 52 deputados, passar por votação no plenário

Lei antiterrorismo

Projeto endurece legislação de 2016 para passar a criminalizar ações de movimentos sociais, como o MST e o MTST, como atos terroristas

Onde está: Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Cessão onerosa da Petrobrás

Permite o leilão de volumes excedentes das áreas da cessão onerosa do pré-sal

Onde está: O projeto aguarda a aprovação do requerimento de urgência no Senado. Se for aprovado, pode ser votado pelo plenário do Senado

Adiamento do reajuste dos servidores de 2019 para 2020

A medida provisória 849, de 2018, adia o reajuste dos servidores civis federais. De acordo com o governo, o adiamento dos aumentos deve gerar uma economia de R$ 4,7 bilhões

Onde está: Aguarda instalação de comissão mista no Congresso. Depois, ainda passa por análise dos plenários da Câmara e do Senado. A MP tem vigência até 8 de fevereiro